norma nº 5952/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.952, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre a criação do Banco de Materiais 
de Construção. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado no Município de Pato Branco, o Banco de Materiais de Construção 
para armazenamento e redistribuição mediante doação de: 
1 - sobras de matérias primas da construção civil; 
li - resíduos líquidos que possam ser utilizados em obras, como por exemplo tintas, cal 
líquido, impermeabilizantes e afins; 
Ili - materiais adquiridos pelo próprio Município; 
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral; e 
V - doações de materiais novos ou usados, desde que em bom estado de conservação. 
Parágrafo único. O material poderá ser recolhido e transportado pelos próprios 
doadores ou em veículos próprios da Prefeitura sem ônus para o doador ou donatário. 
Art. 2° As doações ao Banco Municipal de Materiais de Construção deverão ser feitas 
diretamente à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras ou à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, que as repassarão ao Banco. 
Art. 3° A entrada e saída de materiais deverão ser registradas no Estoque do Banco 
Municipal de Materiais de Construção. 
Art. 4° O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá manter cadastro 
atualizado de pessoas interessadas, as quais deverão residir em Pato Branco, comprovando 
ser proprietário e residente do imóvel, possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos e 
estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico). 
Parágrafo único. A inscrição e a manutenção do cadastro das pessoas interessadas 
será realizada através da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art. 5° O Banco Municipal de Materiais de Construção deverá ser divulgado na website 
e demais meios de publicidade da Prefeitura do Município de Pato Branco. 
Art. 6° O Banco de Materiais de Construção funcionará em um local apropriado, 
pertencente ao município. 
Art. 7° O Banco de Materiais de Construção, será administrado pela Prefeitura de Pato 
Branco e coordenado pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras em con·unto com a 
Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal de Materiais de 
Construção será realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade 
social, nos seguintes casos: 
1 - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível 
de habitabilidade; e 
li - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. 
Parágrafo único. Entende-se por situações emergenciais e/ou calamidade os incêndios, 
sinistros, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais, as situações onde os danos 
são totais ou parciais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, 
desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano. 
Art. 9° O Banco de Materiais de Construção, visa ainda: 
1 - garantir ações de políticas de precariedade habitacional, possibilitando acesso às 
famílias carentes e desestruturadas; 
li - proporcionar uma melhor qualidade de vida, no repasse de materiais proporcionando 
condições dignas de morar; 
Ili - conscientizar o usuário para organizar equipe de mão-de-obra em forma de mutirão, 
diminuindo o custo da obra; 
IV - educar o usuário no sentido de trabalhar sem desperdício e aproveitar bem o 
material fornecido; 
V - conscientizar ainda o usuário, com relação aos cuidados e aos reparos da moradia, 
tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno; 
VI - trabalhar com a família beneficiada através de ação e reflexão mostrando a 
importância do benefício. 
Art. 1 O. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. 
2022. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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