norma nº 5953/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEJTO 
LEI Nº 5.953, DE 13 DE JULHO DE 2022. 
Institui no Município de Pato Branco o "Dia dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores -
CAC", e reconhece que o desempenho de suas 
atividades os expõe a risco à vida e à 
integridade física, nos termos do inciso IX do 
art.6°, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, o "Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC", a ser comemorado 
anualmente no dia 3 de agosto. 
Art. 2° Fica reconhecido, no âmbito do Município de Pato Branco, que Colecionadores, 
Atiradores Desportivos e Caçadores desempenham atividade exposta a risco à vida e à 
integridade física, configurando efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do 
inciso IX do art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
2022. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Romulo Faggion 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 13 de julho de 
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