norma nº 5956/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.956, DE 19 DE JULHO DE 2022. 
Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva 
eletrônica denominada eSports como modalidade 
esportiva no âmbito do município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida, no âmbito do município de Pato Branco, a prática esportiva 
eletrônica eSports ou esports como modalidade esportiva que ocorre em plataforma digital, 
envolvendo dois ou mais competidores ou equipes, em partidas on-line ou presenciais 
sincrônicas e montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma audiência com 
recursos das tecnologias da informação e comunicação ou outra tecnologia similar e com a 
mesma finalidade. 
Art. 2° O praticante de eSports ou esports é denominado atleta. 
Art. 3° Fica instituído o Dia Municipal do eSports, a ser comemorado, anualmente, em 
19 de outubro. 
Art. 4° A prática dos eSports ou esports no município de Pato Branco tem os seguintes 
objetivos: 
1 - a inclusão de todos os interessados por essa modalidade assim como a sua 
acessibilidade; 
li - o desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores, fortalecendo o raciocínio 
e a habilidade motora de seus praticantes; 
Ili - a prática esportiva educativa, visando ao entendimento do fato de que jogadores 
são adversários e não inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de 
identidades baseadas no respeito; 
IV - a assimilação da influência e das inovações trazidas pela tecnologia da informação 
e comunicação; 
V - valorização da boa conv1vencia, cidadania, diversão e aprendizagem entre os 
praticantes da modalidade, independente de gênero, idade, raça, credo entre outros. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e 
Eduardo Albani Dalla Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sra o do Paraná, em 19 de julho de 
2022. 
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