norma nº 5957/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.957, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica 
Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove 
milhões e quinhentos mil reais), para aquisição 
de conjunto móvel de britagem e peneiramento 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil 
reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, modalidade 
Apoio Financeiro - Aporte, destinados a Despesa de Capital, observadas as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislações vigentes. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como 
garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, no 
modo "pro solvendo", as receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a que se 
refere o art. 159, 1, da Constituição Federal, nos termos do art. 167, IV, do mesmo diploma 
legal, bem como outras garantias admitidas em direito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1°, 
li, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de 
Financiamento de que trata esta Lei. 
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito de que trata 
esta Lei. 
2022. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 4 de agosto de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br