norma nº 5958/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.958, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 1.881 .360,65 
(um milhão, oitocentos e oitenta e um mil, 
trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.881.360,65 (um 
milhão, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.180 Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas 
4.4.90.51 - 510 Obras e Instalações 954.852,27 
4.4.90.51 - 1015 Obras e Instalações 926.508,38 
TOTAL 1.881.360,65 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do saldo de superávit financeiro de 2021 e do excesso de arrecadação do 
exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
- sa ld o d ' . fi e superavit 1nance1ro d e 2021 
Código Especificação Valor (R$) 
510 Taxas - Poder de Polícia 954.852,27 
li - excesso d e arreca d açao - d o exerc1c10 ' . d e 2022 
Código Especificação Valor {R$) 
1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 926.508,38 
TOTAL 1.881.360,65 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 20 de 
dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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