norma nº 5959/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.959, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
exercício de 2022, no valor de R$ 576.815,82 
(quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e 
quinze reais e oitenta e dois centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor 
de R$ 576.815,82 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quinze reais, e oitenta e dois 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43 - 880 (562) Subvenções Sociais 482.038,37 
2.490 FIA- Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 
3.3.90.30 - 946 Material de Consumo 10.500,00 
3.3.90.39 - 946 Outros Serviços de Terceiros - PJ 5.500,00 
4.4.90.52 - 946 Equipamentos e Material Permanente 66.442,82 
2.491 FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente 
3.3.90.39 - 947 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.334,63 
TOTAL 576.815,82 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do saldo do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
880 Contribuições e Legados de Entidades não 482.038,37 Governamentais ECA/FMDCA 
946 FIA - Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente 82.442,82 
947 FIA - Incentivo CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos 12.334,63 da Criança e do Adolescente 
TOTAL 576.815,82 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1 º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de agosto de 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br