norma nº 5960/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.960, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Poder Legislativo de Pato Branco filiar￾se e contribuir, mensalmente, com a Associação 
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Acamsop. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo de Pato Branco autorizado a filiar-se e contribuir 
mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop, 
entidade de representação regional das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná. 
Art. 2° A contribuição, ora autorizada, visa assegurar a representação institucional da 
Câmara Municipal de Pato Branco, junto aos Poderes da União e do Estado do Paraná, bem como 
nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para 
tanto, dentre outras, as seguintes ações: 
1 - defender os interesses do Poder Legislativo Municipal, visando à garantia da sua 
independência, ampliação das suas prerrogativas e da inviolabilidade do Vereador no exercício do 
seu mandato; 
li - demonstrar à sociedade que as câmaras municipais estão ativas em relação às questões 
de maior interesse regional, estadual e do país; 
Ili - estimular o espírito associativo entre as Câmaras Municipais e demais entidades 
políticas, sociais, de categoria e de representação popular; 
IV - difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do fortalecimento dos municípios; 
V - fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a modernização dos Legislativos 
municipais, com a capacitação dos servidores públicos municipais, a eficiência do controle interno, a 
organização dos serviços e ações junto à comunidade local e regional; 
VI - atuar conjuntamente com a entidade representativa dos Poderes Executivos municipais, 
na adoção de medidas que concorram para a melhoria das administrações municipais; 
VII - defender os interesses das administrações municipais, que correspondam com a 
atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, e que importem em melhorar a imagem e a 
representação política dos agentes públicos locais; 
VIII - realizar convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da entidade e das 
Câmaras associadas; 
IX - disponibilizar os meios necessanos à realização de eventos, tais como seminários e 
congressos técnicos, cursos e treinamentos aos funcionários/servidores da associação, das câmaras 
associadas e agentes públicos; 
X - divulgar e instruir às administrações mun1c1pais, sobre as normas, procedimentos e 
exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e das instituições de assistência 
técnica e financeira, em todos os assuntos de interesse das câmaras associadas; 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
XI - reivindicar, fomentar e tornar possíveis a descentralização dos serviços públicos 
estaduais e federais, de interesse regional; 
XII - estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com órgãos e entidades 
públicas e privadas das demais esferas de governo, para a realização de ações, iniciativas e 
serviços de interesse regional; 
XIII - propiciar o fornecimento de recursos técnicos e operacionais visando a realização e o 
desenvolvimento de campanhas promocionais, congressos e seminários técnicos, em parceria com 
outras instituições públicas ou privadas; 
XIV - atuar em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e outros órgãos de 
fiscalização e controle, na formação técnica dos Agentes Políticos/Públicos, divulgando as 
atualizações e normas jurídicas e contábeis a serem observadas no exercício do mandato 
parlamentar; 
XV - estudar a legislação municipal e orientar às câmaras filiadas nas reformas legislativas, 
sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis municipais, visando a sua 
uniformização nos municípios associados; 
XVI - assessorar às câmaras filiadas na elaboração de planos, programas e projetos 
relacionados à saúde pública, educação, assistência social, habitação, serviços urbanos, obras 
públicas, transporte, comunicações, eletrificações e saneamento básico; 
XVII - estimular e promover o intercâmbio Técnico Legislativo no Plano Intermunicipal 
Integrado; 
XVIII - elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e potencialidades da região 
que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes públicos, bem como defender e reivindicar 
os interesses econômicos e sociais da região; 
XIX - representar as câmaras municipais em eventos oficiais de âmbito nacional, estadual, 
regional ou local. 
Art. 3° A filiação da Câmara Municipal de Pato Branco à Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop se dará de forma facultativa, mediante celebração de 
Termo de Filiação. 
Art. 4° Para custear o cumprimento das ações referidas no art. 2°, a Câmara Municipal de 
Pato Branco fica autorizada a contribuir financeiramente com a entidade mencionada no art. 1° em 
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais daquela entidade. 
Art. 5° Serão consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) dotações próprias 
para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do art. 4° desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Dirceu 
Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa e Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 de agosto de 2022. 
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