norma nº 5963/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.963, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 375.000,00 
(trezentos e setenta e cinco mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.283 Benefícios Eventuais 
3.3.90.32 - 000 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 375.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 2° Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações orçamentárias do 
orçamento vigente, conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.283 Benefícios Eventuais 
3.3.90.39 - 000 (720) Outros Serviços de Terceiros - PJ 375.000,00 
TOTAL 375.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ado do Paraná, em 18 de agosto de 
2022. 
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