norma nº 5964/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.964, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.696.273, 18 (um milhão, seiscentos e 
noventa e seis mil, duzentos e setenta e três 
reais e dezoito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor 
de R$ 1.696.273, 18 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e três 
reais e dezoito centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 000(930) Obras e Instalações 696.273,18 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 9001 Obras e Instalações 1.000.000,00 
TOTAL 1.696.273, 18 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de 
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
1 - superávit financeiro do exercício de 2021 : 
Códi o Especificação Valor (R$ 
000 Recursos Ordinários Livres 696.273, 18 
li - excesso de arrecadação do exercício de 2022: 
Código Especificação Valor (R$) 
9001 Convênio nº 192/2022 - Programa Estradas da Integração - 1.000.000,00 SEAB 
TOTAL 1.696.273, 18 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1 º de setembro de 202, 1 e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 
2022. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br