norma nº 5965/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.965, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
no orçamento do exercício de 2022, no valor 
de R$ 1.377.603,83 (um milhão, trezentos e 
setenta e sete mil, seiscentos e três reais e 
oitenta e três centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 1.377.603,83 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, seiscentos e três reais e 
oitenta e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.180 Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas 
3.3.90.39 - 000 (521) Outros Serviços de Terceiros PJ 1.377.603,83 
TOTAL 1.377.603,83 
Art. 2° Para cobertura crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
000 Recursos Ordinários (Livres) 1.377.603,83 
TOTAL 1.377.603,83 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 
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