norma nº 5966/2022

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.966, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, 
de 22 de junho de 2005, que disciplinou o 
exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica acrescido o§ 6° no art. 13 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, com a 
seguinte redação: 
"Art. 13 ....... .. ... ........ .. .... ..... ........... .......... ... . 
§ 6° Na solicitação para o licenciamento do comércio ambulante, 
deverão constar os seguintes documentos: 
1 - requerimento de solicitação, preenchido e assinado, indicando o local 
onde pretende desenvolver a atividade; 
li - carteira de identidade; 
Ili - CPF; 
IV - comprovante de residência em nome do interessado, com data de 
emissão não superior a 90 dias; 
V - certidão de casamento; 
VI - certidão de nascimento dos filhos menores; 
VI 1 - certificado do Curso de Manipulação de Alimentos, para pontos de 
venda de produtos alimentícios; 
VIII - foto do equipamento que será utilizado; 
IX - CRLV no caso de uso de reboque, trailer ou veículo automotor 
adaptado; 
X - nome completo do auxiliar, caso exista; 
XI - apresentação de laudo médico, em caso de portador de 
necessidades especiais." (NR) 
Art. 2° Fica alterado o § 3° do art. 14 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14 ........... ................................ ...... ...... . 
§ 3° Poderá ser autorizada mais de uma atividade por vendedor 
ambulante, desde que não haja disputa de vagas e que o vendedor 
ambulante esteja licenciado pela Vigilância Sanitária, em caso de 
comércio de produtos alimentícios e/ou bebidas." (NR) 
Art. 3° Fica acrescido o inciso XIV ao art. 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, 
com a seguinte redação: 
"Art. 19 . .. ........... ... .. ...... ...... .. .. .. .. ... ......... .... . 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
XIV - manter cadastro atualizado junto ao Setor de Tributação e 
Fiscalização e à Vigilância Sanitária do Município." (NR) 
Art. 4° Fica alterado o inciso XI do art. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 ... .... ....... ..... ............ ... .. .. .... ............ . . 
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido 
entre as 8h as 14hs, excetuados o sorveteiro ambulante (carrinho de 
mão e picolé), o vendedor de pequenos artesanatos e os ambulantes já 
licenciados para esses locais, desde que obedecidas as normas 
municipais do Estacionamento Regulamentado e o Código de Trânsito 
Brasileiro." (NR) 
Art. 5° Ficam acrescidos os §§ 1 º, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 22 da Lei nº 2.463, de 22 
de junho de 2005, com as seguintes redações: 
"Art. 22 . .. ... .. .. ..... .... ... .. ... ..... .................. ... .. . 
§ 1° Caso o ambulante não ocupe o local em que se encontra 
licenciado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar 
requerimento por escrito junto à Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças, indicando o motivo da ausência, com documentos que 
comprovem suas alegações. 
§ 2° O não comparecimento do ambulante habilitado, sem justa causa, 
aos locais dos quais detenha licença, pelo prazo superior a 15 (quinze) 
dias, implicará em suspensão da licença, e a ausência injustificada por 
mais de 30 (trinta) dias ensejará a abertura de processo administrativo 
de cassação da licença, sendo garantida a ampla defesa. 
§ 3° A falta ou não comparecimento do ambulante ao local em que está 
licenciado, poderá ser comprovada por pessoa da comunidade, pelo 
Setor de Tributação e Fiscalização ou pela Vigilância Sanitária do 
Município. 
§ 4° O prazo da ausência terá sua contagem inicial a partir da data em 
que for comunicado o fato ao Setor de Tributação e Fiscalização do 
Município. 
§ 5° A perda da licença não garante ao licenciado a substituição por 
indicação de outrem, nem lhe dá direito à indenização. 
§ 6° O vendedor ambulante que tiver sua licença cassada, poderá 
ingressar com novo requerimento e obter nova licença somente após 2 
(dois) anos contados da data em que houver sido cassada, e se houver 
vaga disponível no momento da solicitação. 
§ 7° Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal , s nitária, de 
meio ambiente e de posturas do Município." (NR) 
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Art. 6° Ficam alterados o inciso 1, e o caput do parágrafo único do art. 28, da Lei nº 
2.463, de 22 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
2022. 
"Art. 28 . ......... ...... ......... ..... ........ ............... .. . 
1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente do Comércio 
Ambulante, sob a presidência do representante do Setor de Tributação 
e Fiscalização do Município, as seguintes atribuições: 
....... ... .... ............ .......... .... ........ ........... .......... " (NR) 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 
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