norma nº 5967/2022

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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.967, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato 
Branco - FMMAPB e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 1° O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB é 
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter 
ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à 
qualidade de vida, ficando o Poder Público e a coletividade obrigada a defendê-lo, preservá-lo 
e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° O CMMAPB é órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do 
Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas 
nesta e demais leis correlatas do Município. 
§ 2° O CMMAPB tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio 
Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. 
Art. 2° O CMMAPB deve observar as seguintes diretrizes: 
1 - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; 
11 - participação comunitária; 
Ili - promoção da saúde pública e ambiental; 
IV - compatibilização com as políticas nacional e estadual do meio ambiente; 
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo; 
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; 
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações 
ambientais; 
VIII - prevalência do interesse público sobre o privado. 
Art. 3° Compete ao CMMAPB: 
1 - propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; 
li - colaborar nos estudos e na elaboração de planejamentos, planos, programas e 
ações de desenvolvimento municipal e nos projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação 
do solo, plano diretor e ampliação de área urbana; 
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Ili - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio 
ambiental (natural, étnico e cultural) do Município; 
IV - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram as 
obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou 
potencialmente poluidoras; 
V - avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões 
relativos ao controle e manutenção da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos 
recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à 
União; 
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção 
ambiental do Município; 
VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do 
meio ambiente, sempre que for necessário; 
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental; 
IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de 
formação e mobilização ambiental; 
X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na 
proteção do meio ambiente; 
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas 
no Município, sugerindo soluções reparadoras; 
XII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente; 
XIII - propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas 
ciliares; 
XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e 
paisagístico; 
XV - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do 
território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a 
implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local; 
XVI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o 
cumprimento eficiente da legislação ambiental; 
XVII - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal; 
XVIII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e 
federais de proteção ambiental; 
XIX - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais 
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial do Município; 
XX - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, 
capazes de prejudicar o meio ambiente; 
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XXI - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas 
pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente; 
XXI 1 - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em 
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no 
CMMAPB; 
XX.Ili - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente; 
XX.IV - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao 
Meio Ambiente através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua 
programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos 
que sejam subsidiados pelo Fundo; 
XX.V - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição 
de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio 
ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas; 
XX.VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. 
Art. 4° O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o 
Colegiado, observando-se a distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil 
organizada, conforme indicação a ser estabelecida no Regimento Interno. 
§ 1° São membros natos do CMMAPB: 
1 - ao menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
li - ao menos 1 (um) representante da Câmara Municipal; e 
Ili - representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à 
questão ambiental, que tenham sede no Município. 
§ 2° Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 
(dois) anos, sendo permitida a recondução. 
§ 3° O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa, para, quando necessário, substituí-lo na plenária. 
§ 4° O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas 
áreas de interesse e, ainda, recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em 
assuntos de interesse ambiental. 
§ 5° Os membros do CMMAPB terão mandato de 2 (dois) dois anos, permitida a 
reeleição uma única vez. 
§ 6° O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, 
por se tratar de serviço de relevante interesse público. 
Art. 5° A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, 
um secretário executivo e o Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre 
seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno. 
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Parágrafo único. Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em 
última hipótese, será chamado o secretário para o exercício da presidência. 
Art. 6° O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o 
Regimento Interno do CMMAPB. 
§ 1° O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por 
solicitação de 3(três) conselheiros, nos termos do Regimento Interno. 
§ 2° Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro 
eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso dentre os presentes. 
§ 3° O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus 
membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda, com o 
número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto. 
§ 4° As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras 
deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal 
local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão. 
§ 5° Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária. 
Art. 7° As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão 
amplamente divulgados. 
Art. 8° Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, 
contudo, sem direito a voto. 
Art. 9° Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB 
elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal. 
Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei. 
CAPÍTULO li 
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 1 O. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, 
com o objetivo de implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, 
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o 
desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local. 
Art. 11. Constituirão recursos do FMMAPB: 
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas; 
li - créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
Ili - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo 
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; 
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente; 
V - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
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VI - doações de entidades nacionais e internacionais; 
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, 
consórcios e convênios; 
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados 
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município; 
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, 
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo; 
XI - compensação financeira ambiental; 
XI 1 - repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007; 
XIII - outras receitas eventuais. 
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta 
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo 
CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná - TCE/PR. 
Art. 12. Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de 
alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, 
obedecidas as diretrizes federais e estaduais. 
Art. 13. Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades 
que visem: 
1 - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, 
exercidas pelo Poder Público Municipal; 
li - adquirir equipamentos ou implementas necessanos ao desenvolvimento de 
programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente; 
Ili - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não 
governamentais, que visem: 
a) à proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do 
Município; 
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; 
c) o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; 
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental; 
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; 
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f) outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em 
resolução do CMMAPB. 
Art. 14. Não poderão ser financiados pelo FMMAPB projetos incompatíveis com a 
Política Municipal do Meio Ambiente ou com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e 
proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes. 
Art. 15. As disposições pertinentes ao FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, 
com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
2022. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Ficam revogados: 
1 - Capítulo li da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997; 
li - Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005; e 
Ili - Lei nº 2.660, de 15 de agosto de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
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