norma nº 5968/2022

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.968, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
Altera dispositivos da Lei nº 4.893, de 11 de 
novembro de 2016, que disciplinou a escolha 
de lista tríplice, mediante consulta pública, para 
a função de diretores de estabelecimentos de 
ensino da rede pública municipal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 13 ....... .. .. .. ... ............. ....... ........... .. .. 
Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e 
frequentes, haverá um(a) coordenador(a) geral, o qual deve ter sido previamente 
aprovado em avaliação de mérito e desempenho, onde serão avaliados 
conhecimentos pedagógico, técnico e as competências necessárias ao 
satisfatório desempenho da função, devendo o candidato obter, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) de acertos.(NR) 
Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, cabe ao Executivo 
Municipal designar outro dentre os nomes da lista, desde que o candidato tenha 
sido previamente aprovado em avaliação de mérito e desempenho, conforme 
estabelecido no inciso VII do art. 2° desta Lei. 
.. ... .............. .................. ............ .. .. " (NR) 
Art. 2° Acrescenta o inciso VII ao art. 2° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, 
com a seguinte redação: 
2022. 
"Art. 2° .. ..................... ................ .. 
VI 1 - ser aprovado em avaliação de mérito e desempenho, onde serão avaliados 
os conhecimentos pedagógico, técnico e as competências necessárias ao 
satisfatório desempenho da função, devendo o candidato obter, no mínimo, 60% 
(sessenta por cento) de acertos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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