norma nº 5969/2022

illt PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.969, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.04 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇAO DE 
FROTAS 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
1.137 Aquisição Conjunto Móvel de Britagem e 
Peneiramento CEF 
4.4.90.52 -675 (11596) Equipamento e Material Permanente 9.500.000,00 
TOTAL 9.500.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas 
as receitas provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, 
autorizada pela Lei Municipal nº 5.957, de 4 de agosto de 2022. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de20 
de dezembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br. nco, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 
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