norma nº 5970/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.970, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Aprova o Plano Especial de Urbanização 
Eixo Estruturante 158 - PEU EE 158, de 
acordo com o Decreto nº 9.170, de 25 de 
fevereiro de 2022, cria o Perímetro de 
Intervenção do Eixo Estruturante 158 e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção 1 
Do conceito 
Art. 1° Fica aprovado o Plano Especial de Urbanização Eixo Estruturante 158 - PEU 
EE158, compreendendo um conjunto integrado de intervenções e medidas promovidas ou 
coordenadas pelo Município de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, para articular o ordenamento e a reestruturação urbana em áreas 
subutilizadas e com potencial de transformação no território da Região Oeste. 
§ 1° A presente Lei estabelece o regramento urbanístico para o território abrangido pelo 
Eixo Estruturante 158 - EE 158, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 
28, de 27 de junho de 2008, que instituiu o Plano Diretor de Pato Branco - PD, e no Decreto nº 
9.170 de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a elaboração dos Planos Especiais de 
Urbanização. 
§ 2° Integram a presente Lei os mapas, quadros e plantas a seguir: 
1- Anexo1 - Mapa 01 - Perímetro de Intervenção PEU EE158 e Perímetro Expandido; 
li -Anexo li - Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158; 
Ili - Anexo Ili - Mapa 03 - Intervenções Viárias; 
IV - Anexo IV - Mapa 04 - Circuitos Cicloviários; 
V - Anexo V - Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158, 
contendo extrato das intervenções prioritárias e complementares previstas; 
VI - Anexo VI - Quadro 02 - Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços -
ZIS e Quadro 03 - Níveis de Incomodidade. 
§ 3° Os mapas integrantes desta Lei correspondem aos arquivos digitais da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município de 
Pato Branco. 
Seção li 
Da abrangência territorial 
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Art. 2° Fica criada a Área de Intervenção Urbana Eixo Estruturante 158, contida 
predominantemente na Região Oeste de Pato Branco, destinada à implantação do PEU 
EE158. 
§ 1° O PEU EE158 abrange as áreas do Perímetro de Intervenção e do Perímetro 
Expandido, indicados no Anexo 1 (Mapa 01 - Perímetro de Intervenção PEU EE 158 e Perímetro 
Expandido) desta Lei, assim conceituados: 
1 - Perímetro de Intervenção: delimita o território onde incidirão as ações de 
estruturação, reordenamento e parcelamento urbano criadas nesta Lei; 
li - Perímetro Expandido: delimitado a partir das ramificações dos estudos viários 
propostos no Perímetro de Intervenção. 
§ 2° Com a finalidade de promover a transformação e requalificação urbanística prevista 
no PEU EE158, o Programa de Intervenções é dividido em eixos temáticos de atuação, quais 
sejam: rede hídrica e ambiental e espaços públicos, mobilidade, uso e ocupação do solo e 
habitação, sendo que os locais de atuação das propostas referentes a cada eixo encontram-se 
demarcados nos anexos desta lei. 
§ 3° O perímetro do Projeto Específico de Concessão de Outorga Onerosa do Direito de 
Construir, estabelecido por esta Lei, é localizado no interior do Perímetro de Intervenção do 
PEU EE158, sendo também demarcado no Anexo li (Mapa 02 - Programa de Intervenções 
PEU EE158). 
Seção Ili 
Das definições 
Art. 3° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se as seguintes definições: 
1 - Programa de Intervenções: conjunto de intervenções sociais, ambientais e físico￾territoriais, a serem realizados de forma faseada e integrada, mediante processos com 
participação da sociedade civil, em caráter privado, público, ou público-privado, indicadas nos 
Anexos li a VI desta Lei, necessárias à obtenção de melhorias urbanísticas, socioeconômicas e 
ambientais do PEU EE158; 
li - Eixo de Intervenção da Rede Hídrica e Ambiental e Espaços Públicos: propostas de 
implantação de equipamentos de lazer como parques públicos e áreas de recreação, 
coincidindo com as Áreas de Preservação Permanente - APPs e soluções de drenagem em 
pontos críticos de alagamento; 
Ili - Eixo de Intervenção de Mobilidade: propostas de abertura de novas vias e 
requalificação de vias existentes, melhorias nos passeios públicos e ampliação de circuitos 
cicloviários; 
IV - Eixo de Intervenção de Uso e Ocupação do Solo: abrange a definição de novos 
parâmetros construtivos para áreas que comportam ampliações no coeficiente de 
aproveitamento e no gabarito de altura, assim como o incentivo à diversificação de usos; 
V - Eixo de Intervenção de Habitação: intervenções para regularização de conjuntos 
habitacionais informais e parcelamento adequado de propriedades subdivididas irregularmente; 
VI - Intervenções básicas: intervenções que terão execução prioritária a partir da 
arrecadação proveniente da Outorga Onerosa do Direito de Construir e na captação de 
recursos por outros meios; 
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VII - Intervenções complementares: intervenções de implantação a médio e longo prazo; 
VIII - Projeto Específico de Intervenção: projeto ou proposta específica a ser 
aprofundada no decorrer das fases de implementação do PEU, em função de suas 
particularidades; 
IX - Potencial Construtivo Adicional: bem jurídico dominical, de titularidade do Município, 
disponibilizado pelo PEU EE158 na área delimitada como Zona Industrial e Serviços - ZIS no 
perímetro de intervenção, também indicada no Anexo li (Mapa 02 - Programa de Intervenções 
PEU EE158), capaz de proporcionar a implantação das contrapartidas previstas nesta Lei em 
função de sua aquisição e distribuição por particulares, mediante os procedimentos nela 
descritos. 
Seção IV 
Dos objetivos gerais e diretrizes específicas da transformação urbanística 
Art. 4° O PEU EE158 tem como objetivos gerais: 
1 - a indução das dinâmicas necessárias para o desenvolvimento ordenado da região 
Oeste de Pato Branco, visando a estruturação de um tecido urbano compacto, de uso misto e 
espacialmente equilibrado; 
li - estimular a ocupação do vazio urbano identificado e as melhorias nas áreas 
ocupadas subutilizadas, que contam com infraestrutura nas proximidades e expressivo 
potencial de aproveitamento; 
Ili - incentivar o adensamento e a diversidade de usos em áreas identificadas como 
propícias, visando o aproveitamento equilibrado e racional da infraestrutura urbana; 
IV - recuperar e manter as áreas hídricas e ambientais identificadas, principalmente com 
relação aos seus pontos de fragilidade; 
V - promover a urbanização e melhorias das condições de habitação por meio da 
regularização fundiária; 
VI - priorizar o atendimento habitacional à população de baixa renda, residente em 
áreas de risco, Área de Preservação Permanente (APP) e áreas de encosta; 
VII - qualificar os espaços públicos e equipamentos urbanos presentes no local, visando 
o atendimento da demanda existente e projetada; 
VIII - incrementar e qualificar as condições de mobilidade urbana local e regional, 
visando a conexão interbairros a oeste da Rodovia BR 158, assim como da Região Oeste com 
as diferentes áreas da cidade; 
IX - complementar a rede cicloviária, conectando-a ao sistema viário existente e aos 
equipamentos públicos próximos; 
X - promover modelos de gestão democrática no desenvolvimento urbano, atendendo 
aos pressupostos legais e justos de participação popular. 
Art. 5° O PEU EE158 tem como diretrizes: 
1 - identificação das áreas subutilizadas e ociosas e promoção das alterações de 
parâmetros de uso e potencial construtivo; 
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li - promoção do aumento da densidade demográfica e construtiva, com o intuito de 
equilibrar a relação entre emprego e moradia da região; 
Ili - incentivo à produção de novos empreendimentos que incorporam a diversidade de 
usos, assim como implantação de benefícios para edificações que apresentem estratégias de 
interação com o entorno imediato e soluções construtivas sustentáveis; 
IV - desenvolvimento de uma nova centralidade na área de vazio urbano, através do 
incentivo ao uso misto e melhorias urbanísticas gerais, tais como ampliação das redes viária, 
de iluminação pública e saneamento, assim como a implantação de novos equipamentos 
públicos, em atendimento às necessidades cotidianas dos residentes; 
V - implantação de sistemas e estruturas de drenagem urbana, prioritariamente nos 
pontos identificados como críticos de alagamento; 
VI - regularização fundiária das ocupações ilegítimas, priorizando a regularização de 
edificações de baixa renda, residentes em Áreas de Risco e/ou Preservação Ambiental - APPs; 
VII - recuperação das APPs, bem como manutenção das massas de vegetação 
remanescentes, através de programas de monitoramento e implantação de equipamentos de 
uso público integrados a faixa de APP; 
VIII - qualificação da rede viária existente e promoção das ampliações necessárias para 
melhoria da mobilidade local, priorizando a conexão intra e interbairros; 
IX - implantação de ciclofaixas e/ou ciclovias em trechos que possuam aptidão para a 
circulação cicloviária, considerando preferencialmente traçados que se conectem a 
infraestrutura existente; 
X - garantia do modelo de gestão democrática na elaboração do PEU, através de 
mecanismos e grupos específicos que promovam a participação da sociedade civil organizada. 
CAPÍTULO li 
REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Seção 1 
Das regras gerais 
Art. 6° Estão sujeitos ao atendimento das disposições estabelecidas nesta Lei os 
protocolos para licenciamento urbanístico de imóveis contidos na abrangência da Zona 
Industrial e Serviços - ZIS, que utilizarem potencial construtivo adicional e que tenham por 
objeto: 
1 - novas edificações; 
li - reformas com mudança de uso; 
Ili - quaisquer empreendimentos que pretendam utilizar os incentivos estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 7° Aplicam-se na abrangência da Zona Industrial e Serviços - ZIS, contida no 
Perímetro de Intervenção do PEU EE158, os parâmetros urbanísticos de coeficiente de 
aproveitamento básico e máximo, número máximo de pavimentos e altura máxima, constantes 
no Anexo VI (Quadro 02 - Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços - ZIS) desta 
Lei. 
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§ 1° Restrições relativas à influência das áreas de abrangência do aeródromo serão 
soberanas em eventual conflito com a altura máxima permitida no parâmetro urbanístico. 
§ 2° Aplica-se exclusivamente à ZIS as alterações dos parâmetros urbanísticos 
definidos no Anexo VI - Quadro 02 (Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços -
ZIS) desta Lei e, em caráter suplementar, as disposições da Lei Complementar nº 46, de 26 de 
maio de 2011 , e suas alterações, referentes à mencionada zona. 
Art. 8° Aplicam-se na abrangência da Zona Industrial e Serviços - ZIS, contida no 
Perímetro de Intervenção do PEU EE158, os parâmetros urbanísticos de coeficiente de 
aproveitamento básico e máximo, número máximo de pavimentos e altura máxima, constantes 
no Anexo VI (Quadro 02 - Parâmetros de uso do solo da Zona Industrial e Serviços - ZIS) desta 
Lei. 
Art. 9° Aplicam-se os níveis de incomodidade definidos no Anexo VI - Quadro 03: Níveis 
de Incomodidade e Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU 
EE158), para as vias e trechos de via indicados, também representadas no Anexo li (Mapa 02 -
Programa de Intervenções PEU EE158). 
Art. 1 O. Fica alterada a classificação de zoneamento da área compreendida na Zona de 
Expansão Urbana - ZEX presente no perímetro de intervenção para Zona Residencial 4 - ZR4. 
Parágrafo único. Na área transformada a que se refere o caput deste artigo, são 
mantidos os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo da Zona Residencial 4 - ZR4, 
estabelecidos no artigo 169 da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011 , e suas futuras 
atualizações. 
Art. 11. As novas áreas de solo parcelado devem contemplar soluções de drenagem 
indicadas no Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158, Anexo 
V desta Lei. 
§ 1° Reservatórios de amortecimento de cheias serão previstos nas novas áreas 
parceladas dentro do Perímetro de Intervenção, cuja posição e dimensionamento serão 
definidos pelo profissional técnico responsável contratado, em conjunto com a Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, no momento da aprovação do projeto de loteamento. 
§ 2° É indicada a construção de valas de infiltração ou sumidouros nos futuros 
arruamentos que percorram o sentido transversal da inclinação topográfica das novas áreas 
parceladas dentro do Perímetro de Intervenção, sendo que a solução deverá constar no 
detalhamento das vias, quando da aprovação do projeto do loteamento junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano. 
Art. 12. As novas edificações contidas na abrangência do Perímetro de Intervenção 
terão o processo de licenciamento urbanístico atrelado à previsão de cisterna ou sumidouro 
para águas pluviais, independentemente da área construída, nos termos da Lei nº 2.349, de 18 
de junho de 2004, que indica a necessidade de reservatório para águas pluviais em edificações 
residenciais com mais de 200 (duzentos) metros quadrados e edificações comerciais com mais 
de 100 (cem) metros quadrados. 
Parágrafo único. Os jardins de chuva nos canteiros dos passeios, indicação de valas de 
infiltração ou sumidouros e utilização de pavimentos permeáveis e porosos são também 
indicadas como soluções complementares de drenagem, a serem priorizadas nas propostas 
arquitetônicas dentro do Perímetro de Intervenção. 
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Art. 13. As famílias identificadas como residentes de áreas de risco, notadamente 
dentro da faixa de preservação permanente do Córrego Penso, serão atendidas 
preferencialmente na execução de programas de construção de moradias de interesse social 
no Município. 
Art. 14. O atendimento habitacional da população de baixa renda residente em áreas 
que não são consideradas de risco, ocorrerá através da ocupação dos espaços discriminados 
como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2, constantes nos Perímetros de Intervenção e 
Expandido. 
Parágrafo único. No caso de esgotamento dos lotes existentes nos espaços previstos 
no caput deste artigo, serão indicadas novas áreas de ZEIS 2 nas imediações da região do 
PEU EE158, conforme previsto na Lei Complementar nº 46, de 2011, com a redação dada pela 
Lei Complementar nº 55, de 2 de outubro de 2013. 
Art. 15. Os imóveis rurais e propriedades identificadas como edificadas no Perímetro de 
Intervenção do PEU EE158 e desprovidas de parcelamento regular do solo, serão intimados a 
promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da intimação, de 
acordo com a legislação vigente. 
Parágrafo único. Entre as alternativas de regularização constam o parcelamento do 
solo, desmembramento ou regularização fundiária na modalidade cabível (REURB-S ou 
REURB-E), a depender do caso e de suas especificidades. 
Art. 16. A delimitação de áreas para o desenvolvimento de novos Projetos Específicos 
de Intervenção Urbana no Perímetro Expandido será precedida de diagnóstico da área objeto 
de intervenção, com caracterização dos seus aspectos socioterritoriais, bem como de 
apresentação de programa de interesse público da futura intervenção, devendo ser observada 
a regulamentação vigente para sua elaboração, os parâmetros de uso e ocupação do solo 
definidos nos quadros da Lei Complementar nº 46, de 2011, bem como futuras atualizações e 
sua compatibilidade com o PEUEE158. 
Seção li 
Dos incentivos 
Art. 17. Para as edificações que adotem soluções voltadas à sustentabilidade, conforme 
previsto no § 2° do art. 11 desta Lei, será possibilitada a redução do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU mediante benefícios ambientais, medida conhecida como IPTU Verde. 
Parágrafo único. A adoção da medida prevista no caput deste artigo será viabilizada 
somente após a previsão do instrumento do IPTU Verde no Plano Diretor do Município e de 
sua regulamentação. 
CAPÍTULO Ili 
DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES 
Art. 18. O Programa de Intervenções do PEU EE158 compreende: 
1 - o atendimento da política habitacional de interesse social que priorize as famílias com 
renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, podendo abranger: 
a) a realocação de famílias moradoras de áreas de risco; e 
b) a regularização fundiária das habitações informais passíveis de adequação. 
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li - a execução das propostas de melhoramentos viários indicado no Anexo 111 (Mapa 03 
- Intervenções Viárias) desta Lei e descrito em seu Quadro 01 - Detalhamento do Programa de 
Intervenções do PEU EE158 (Anexo V); 
Ili - a requalificação de logradouros, compreendendo melhorias de passeios, pavimento, 
iluminação pública, arborização urbana e paisagismo, acessibilidade e mobiliário urbano, o 
reordenamento de sinalização viária horizontal, vertical e semafórica, correções geométricas, 
ciclofaixas, bem como de soluções não estruturais de drenagem indicados nos Anexos li, Ili e 
IV desta Lei e descritos em seu Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do 
PEU EE158 (Anexo V); 
IV - a execução de obras de drenagem para contenção ou mitigação de alagamentos na 
área do PEU EE158 previstas no Anexo li (Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU EE158) 
e Quadro 01 (Anexo V) desta Lei; 
V - a implantação e melhorias da rede de equipamentos públicos, incluindo: 
a) parque linear, contendo praças e áreas públicas indicadas no Anexo li (Mapa 02 -
Programa de Intervenções PEU EE158) desta Lei e relacionadas em seu Quadro 01 -
Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE 158 (Anexo V); 
b) equipamentos sociais e urbanos necessários ao adensamento e melhoria da 
qualidade de vida da região; 
c) a requalificação dos equipamentos existentes; 
d) a aquisição de terrenos para as finalidades previstas neste inciso. 
VI - ações de priorização dos pedestres e aumento da caminhabilidade nos Perímetros 
de Intervenção e Expandido, definidos no Anexo li (Mapa 02 - Programa de Intervenções PEU 
EE158) e Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do PEU EE158 (Anexo V) 
desta Lei, contemplando o redesenho da geometria de vias públicas e a qualificação dos seus 
passeios através de calçada compartilhada e alamedas; 
VII - a desapropriação de imóveis necessários à implantação do Programa de 
Intervenções previstos nesta Lei; 
VI 11 - o subsídio ou fomento para transformação ou requalificação do território do PEU 
EE158; 
IX - contratação de projetos de desenvolvimento e detalhamento dos Projetos 
Específicos de Intervenção que assim necessitem. 
Parágrafo único. A execução das obras previstas no Programa de Intervenções estará 
sujeita ao detalhamento, por intermédio de Projetos Específicos de Intervenção desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano ou por empresas contratadas, e à 
aprovação dos projetos nos órgãos de licenciamento ambiental e de preservação do patrimônio 
histórico e cultural, quando exigido pela legislação vigente. 
Art. 19. Ficam aprovadas as propostas de qualificação v1anas previstas nesta Lei, 
indicado nos Anexos li a IV e descritas no Quadro 01 - Detalhamento do Programa de 
Intervenções do PEU EE158 (Anexo V), divididas entre intervenções básicas e 
complementares. 
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Art. 20. Ficam aprovadas as seguintes diretrizes v1anas básicas, nos termos dos 
Anexos Ili (Mapa 03 - Intervenções Viárias) e Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento do 
Programa de Intervenções do PEU EE158) desta Lei: 
1 - criação de alameda na Rua Vicente de Col e na Rua Jacó Morelato, da via marginal 
até a esquina com a Rua João Penso (COO RHAEP03); 
li - implantação de via arterial, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da Lei 
Complementar nº 46, de 2011 , na Rua José Leonardi; 
Ili - implantação de via arterial, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da 
Lei Complementar nº 46, de 2011, no prolongamento indicado da Rua Paraná (COO MOB04); 
IV - implantação de via coletora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da 
Lei Complementar nº 46, de 2011 , na Rua Leoncio Amadori; 
V - implantação de via coletora, conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 52 da 
Lei Complementar nº 46, de 2011, na Rua Saul Viganó. 
§ 1° Deverão ser previstas conexões intermediárias, no mínimo, com as seguintes vias 
públicas: 
1 - com o prolongamento indicado da Rua Paraná até a Rua João Penso (COO MOB04); 
li - com as partes fracionadas da Rua Saul Viganó (COO MOB05); 
Ili - com o prolongamento da Rua Vital Faggion (COO MOB06); 
IV - com a estrada particular existente na margem oeste do Córrego Penso e o Bairro 
Planalto (COO MOB07); 
V - com a Rua Vicente de Col até a Rua Angelo Merlin, no Bairro Bela Vista (COO 
MOB08); 
VI - com a Rua José Leonardi até o Bairro Planalto (COO MOB10); 
VII - com a Rua lvaí até a Estrada Municipal lrineu Bertani e posteriormente conectando 
com a Rua Belmiro Michelin, nos moldes de uma via marginal (COO MOB17). 
§ 2° Ficam aprovadas as seguintes diretrizes viárias complementares: 
1 - transposição em desnível no atual Trevo da Guarani, preconizando a elevação do 
fluxo rodoviário (COO MOB11 ); 
li - transposição em desnível na Rua Jacó Morelato e na Rua Vereador Cacique Ângelo 
Cretã (COO MOB12); 
Ili - transposição em desnível no atual Trevo ltacolomi (COO MOB 13); 
IV - adequação do acesso em nível da Rua Ercília Corona à Rodovia BR 158 (COO 
MOB14); 
V - implantação de binário viário entre a Rua José Leonardi, no sentido ascendente, até 
a esquina com a Rua Josefina Maria Leonardi e a Rua Leoncio Amadori, no sentido 
descendente (COO MOB15). 
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§ 3° A definição da ordem de priorização de execução das intervenções viárias 
complementares será realizada pelo Município, mediante demonstração de viabilidade 
financeira da proposta e garantia de execução das diretrizes viárias básicas. 
Art. 21. Ficam aprovadas as seguintes diretrizes cicloviárias básicas: 
1 - calçada compartilhada na Rua João Penso (COO MOB16); 
li - ciclofaixa conectando a Rua João Penso e a Rua Vicente De Col, preferencialmente 
através do parque linear (COO MOB16). 
Parágrafo único. Fica aprovada, como diretriz cicloviária complementar, a ampliação 
dos circuitos cicloviários priorizando a conexão entre trajetos existentes, atualmente definidos 
pelo padrão de calçada 58 que contém ciclofaixa integrada, respeitando-se, preferencialmente, 
os traçados indicados no Anexo IV - Mapa 04 - Circuitos Cicloviários desta Lei. 
Art. 22. Fica determinada a elaboração de um Plano Municipal de Ação para Situações 
de Emergência - PASE, relacionado à drenagem e contemplando, no mínimo, indicação de 
sistemas de monitoramento, logística e encadeamento de ações a serem tomadas tanto pela 
população quanto pelo poder público, quando ocorrerem eventos atrelados à incidência 
pluviométrica excessiva. 
Art. 23. Fica determinada a preferência de direcionamento da conversão de multas 
ambientais registradas nos Perímetros de Intervenção e Expandido do PEU EE158, em 
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, bem como 
na recuperação de locais dentro do próprio perímetro de abrangência do EE 158, conforme 
previsto no Decreto Estadual nº 2.570, de 30 de agosto de 2019. 
Art. 24. Os Projetos Específicos de Intervenção poderão se valer de quaisquer dos 
instrumentos de política urbana ou gestão ambiental previstos na Lei nº 28, de 2008, para sua 
implantação. 
CAPÍTULO IV 
DA OUTORGA ONEROSA DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO E DA 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS 
Art. 25. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a outorga onerosa de potencial 
adicional de construção para os lotes contidos na ZIS, em conformidade com os valores, 
critérios e condições estabelecidos nesta Lei, na Lei Complementar nº 28, de 2008, e demais 
legislações vigentes relacionadas à outorga onerosa do direto de construir. 
§ 1° Os recursos captados pela aplicação desta lei destinam-se à execução dos projetos 
do Programa de Intervenções, discriminadas no Quadro 01 - Detalhamento do Programa de 
Intervenções do PEU EE158, previstos para o território do PEU EE158. 
§ 2° Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano elaborar e disponibilizar 
publicamente um relatório anual com a finalidade de monitoramento e avaliação dos impactos 
do PEU EE158, contendo, no mínimo: 
1 - descrição das etapas e fases executadas no período; 
li - justificativa para não execução e nova previsão de cumprimento, caso ocorra; 
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Ili - detalhamento dos impactos sociais, ambientais, econômicos e demais informações 
pertinentes verificadas no período, em decorrência da implantação do PEU EE 158 no período; 
IV - definição de estratégias de mitigação e ajuste dos eventuais impactos negativos 
verificados no período e projetados a partir de então; 
V - avaliação das relações de consumo da Outorga Onerosa do Direito de Construir -
OODC, contendo detalhamento dos terrenos em que houve compra de potencial construtivo, 
sendo que, no cenário de baixas vendas do potencial construtivo, devem ser indicadas as 
hipóteses impeditivas e traçar alternativas para ajustes cabíveis; 
VI - detalhamento das alterações de uso do solo na região de implantação da OODC, 
com indicação de novos imóveis e seu respectivo uso e/ou alterações de uso; 
VII - prestação de contas do total arrecadado proveniente da OODC, assim como de 
recursos públicos captados; 
VIII - prestação de contas da destinação dos recursos totais (públicos e privados) 
captados e/ou acessados no período. 
§ 3° Encerrado o Programa de Intervenções, eventual saldo financeiro existente será 
redirecionado para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. 
§ 4° O Perímetro Expandido poderá receber recursos provenientes da arrecadação da 
OODC para atendimento habitacional de interesse social e intervenções de drenagem e de 
mobilidade, desde que a intervenção esteja prevista no Programa de Intervenções do PEU 
EE158 de acordo com o Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento do Programa de Intervenções do 
PEU EE158), ou seja incorporada ao mencionado Programa, mediante elaboração de estudo 
técnico justificativo e compatibilização do mesmo com a proposta deste Plano Especial de 
Urbanização como um todo. 
Art. 26. A contrapartida financeira à outorga onerosa de potencial construtivo adicional 
será calculada segundo a equação definida no art. 4° da Lei nº 3.934, de 29 de outubro de 
2012, em consonância com o art. 173 da Lei Complementar nº 28, de 2008. 
Parágrafo único. O potencial construtivo adicional adquirido será atribuído ao solicitante 
mediante, nos termos da Lei nº 3.934, de 2012. 
CAPÍTULO V 
DA GESTÃO 
Seção 1 
Da atuação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano promover a 
implantação do PEU EE158 de forma global, avaliando sistematicamente a evolução dos 
processos de desenvolvimento urbano nos Perímetros de Intervenção e Expandido, sendo-lhe 
atribuídas, dentre outras constantes nesta Lei, as seguintes funções: 
1 - promover os encaminhamentos necessários para o desenvolvimento e detalhamento 
das propostas componentes do Programa de Intervenções no perímetro do Eixo Estruturante 
158, mediante interação entre órgãos da administração direta e indireta e com outras esferas 
de governo e da sociedade civil; 
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46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
li - apoiar os meios de financiamento para a implantação do Programa de Intervenções 
do PEU EE158; 
Ili - intermediar a relação entre os órgãos do setor público e demais eventuais 
envolvidos, com a finalidade de facilitar os processos de implantação do PEU EE 158; 
IV - promover a interação do Executivo Municipal, em especial da própria Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, com a população diretamente afetada pelas intervenções 
urbanísticas necessárias à implantação deste PEU; 
V - dar publicidade ao andamento do PEU EE158; 
VI - apoiar os processos de aquisição e alienação de terras para implantação do PEU 
EE158; 
VII - coordenar a execução das obras relativas ao Programa de Intervenções; 
VIII - avaliar a adequação dos mecanismos e modelos mais apropriados para a 
viabilização e implantação do PEU EE158; 
IX - solicitar informações e esclarecimentos aos demais órgãos municipais envolvidos 
na implantação do Programa de Intervenções do PEU EE158, no intuito de manter a ciência e 
fiscalizar os trabalhos realizados no âmbito deste Plano Especial de Urbanização; 
X - propiciar o adequado acompanhamento da execução do Programa de Intervenções 
do PEU EE158 pelo Conselho do Plano Diretor - COPLAN e demais órgãos da administração 
direta e indireta; 
XI - identificar as áreas de propriedade do Município no território do PEU EE 158 e suas 
atualizações, provenientes das ações autorizadas por esta Lei. 
Art. 28. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano dará anuência às diretrizes 
urbanísticas para o parcelamento das glebas ou lotes contidos no perímetro do PEU EE158, 
sem prejuízo do atendimento às exigências previstas na Lei Complementar nº 46, de 2011 . 
Parágrafo único. A anuência prevista no caput deste artigo será prévia e indispensável à 
expedição de diretrizes dos projetos de parcelamento de glebas ou lotes contidos no perímetro 
do EE158, podendo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano solicitar ajustes e 
adaptações de caráter urbanístico nos projetos, para atendimento às disposições do PEU 
EE158. 
Seção li 
Da atuação concertada dos demais órgãos e entidades municipais 
Art. 29. A implantação do PEU EE158 se dará mediante ação concertada entre os 
órgãos e entidades municipais, os quais, para que seja viabilizada a implantação do Programa 
de Intervenções, atenderão, no mínimo, às disposições desta Lei. 
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a 
coordenação das ações previstas no caput deste artigo, a qual contará com a colaboração dos 
demais órgãos e entidades municipais para o desempenho dessas funções. 
Art. 30. Caberá às seguintes secretarias e departamentos municipais as seguintes 
atribuições: 
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1 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 
a) realizar o monitoramento ambiental da implantação do Programa de Intervenções 
com relação ao impacto ambiental; 
b) instruir os critérios de detalhamento dos projetos de espaços públicos e áreas verdes 
voltadas à qualificação ambiental, previstos no Programa de Intervenção do PEU; 
c) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à 
definição de soluções voltadas à mitigação dos problemas ambientais e da promoção de áreas 
verdes públicas no Perímetro de Intervenção do PEU EE158; 
li - Secretaria Municipal de Assistência Social: 
a) realizar a promoção de programas e soluções habitacionais para os casos previstos 
no art. 11 desta Lei, de acordo com as determinações dos respectivos Planos de Ação 
Integrada; 
b) realizar o cadastro socioeconom1co da população de baixa renda residente no 
perímetro do Eixo Estruturante 158; 
c) atender o cadastro de demanda habitacional, garantindo atendimento preferencial à 
população que atualmente residente na área de abrangência do PEU EE158, observando o 
disposto no Anexo 1 desta Lei; 
d) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à 
definição das soluções de Habitação de Interesse Social; 
Ili - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras: 
a) executar a implantação do Programa de Intervenções previsto no PEU EE158, no 
tocante às obras de sua competência; 
b) atuar na fiscalização de contratos de execução dos projetos do Programa de 
Intervenções, previsto no PEU EE 158; 
c) auxiliar no monitoramento do Programa de Intervenções, no que tange à definição de 
soluções voltadas ao sistema viário, drenagem e obras de infraestrutura; 
d) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à 
definição de soluções voltadas ao sistema viário, drenagem e obras de arte. 
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: coordenar a elaboração de 
políticas de desenvolvimento econômico do perímetro do EE158, propondo programas de 
incentivo ao emprego e renda vinculados à proposta de desenvolvimento urbano e novas 
infraestruturas propostas pelo referido PEU; 
V - Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN: 
a) adequar e compatibilizar a implantação das melhorias viárias propostas no Programa 
de Intervenções do PEU EE158 com o sistema de mobilidade existente e planejado da cidade; 
b) determinar os critérios e procedimentos necessários à realização de parcerias com 
outras esferas de governo ou com entidades privadas, para viabilizar a implantação dos 
corredores viários e de transporte; 
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46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
c) cooperar com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no que tange à 
definição das soluções de mobilidade e sistema viário. 
Parágrafo único. As demais unidades da administração pública direta e indireta 
prestarão colaboração para a implantação do PEU EE158, mediante provocação da Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano, na esfera de suas atribuições. 
Art. 31. Caberá ao COPLAN realizar o controle finalístico da transformação urbana, 
através do acompanhamento das políticas públicas e da fiscalização do relatório de 
monitoramento descrito no § 2° do art. 23 desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 32. O Programa de Intervenções previsto no Anexo V (Quadro 01 - Detalhamento 
do Programa de Intervenções do PEU EE158) desta Lei considera o PEU EE158 como um 
projeto coordenado, sendo permitido ao poder público prever a destinação de recursos 
suficientes para seu atendimento, na hipótese da arrecadação necessária não ser atendida 
através da venda do estoque de Potencial Construtivo Adicional disponibilizado no PEU EE158. 
Parágrafo único. As leis orçamentárias municipais poderão prever a destinação dos 
recursos mencionados no caput deste artigo para a área do PEU EE158, caso necessários. 
Art. 33. Os casos omissos nessa Lei serão dirimidos pelo COPLAN, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 
Art. 34. Havendo divergência entre o perímetro delimitado graficamente nos mapas 
cartográficos constantes nos anexos desta Lei e seus respectivos textos descritivos, relativos à 
delimitação das propostas, prevalecerá a descrição cartográfica. 
Art. 35. Aplicam-se aos imóveis localizados no perímetro do PEU EE158 os 
instrumentos indutores da função social da propriedade previstos no Capítulo 1 da Lei 
Complementar nº 28, de 2008, bem como os incentivos e parâmetros de ocupação do solo 
previstos na Lei nº 46 de 2011 - LUPA e suas futuras atualizações. 
Parágrafo único. No perímetro de intervenção, os instrumentos, incentivos e parâmetros 
previstos no caput deste artigo serão aplicados quando não conflitarem com o disposto nesta 
Lei. 
Art. 36. Será de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano a 
fiscalização da implantação das obras do Programa de Intervenções previsto nesta Lei, bem 
como a expedição do respectivo Termo de Conclusão de Obra, atestando a conclusão referido 
item discriminado no Programa de Intervenções. 
Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br · 
de 2022.