norma nº 5973/2022

illi PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.973, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois 
mil, vinte reais e noventa e dois centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.042.020,92 (um milhão, quarenta e dois mil, vinte reais e noventa e dois centavos), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.269 Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação 
3.3.90.18 - 983 Auxilio Financeiro à estudantes 54.880,29 
3.3.90.30 - 983 Material de Consumo 13.463,30 
3.3.90.39 - 983 Outros Serviços de Terceiros - PJ 402.794,00 
3.3.90.48 - 983 Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 36.586,86 
4.4.90.52 - 983 Equipamentos e Material Permanente 534.296,47 
Total 1.042.020,92 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação do 
exercício financeiro de 2022, conforme a seguir especificado: 
1- superávit financeiro do exercício financeiro de 2021: 
Código Especificação Valor (R$) 
983 Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e 995.001, 18 Desenvolvimento Tecnológico em Robótica 
li - excesso d e arreca d açao - d ' . fi o exerc1c10 1nance1ro d e 2022 
Código Especificação Valor (R$) 
983 Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e 47.019,74 Desenvolvimento Tecnológico em Robótica 
Total 1.042.020,92 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 de 
dezembro de 2021 . 
2022. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Rua Caramuru, 
46. 3220-1 
o Paraná, em 1° de setembro de 
- 64 · Pato Branco/PR 
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