norma nº 5974/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.974, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 13.000,00 
(treze mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.306 Alimentação e Nutrição 
10.306.0043 Manutenção da Saúde 
2.125 Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e 
Preventivos 
3.3.90.30 - 494 Material de Consumo 13.000,00 
TOTAL 13.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 13.000,00 
TOTAL 13.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 20 
de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra 
de 2022. 
do Paraná, em 1° de setembro 
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