norma nº 5975/2022

illj PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.975, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício 
de 2022, no valor de R$ 160.891,62 (cento e 
sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e 
sessenta e dois centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 160.891,62 
(cento e sessenta mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.496 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 - 993 Material de Consumo 65.496,00 
4.4.90.52 - 993 Equipamentos e Material Permanente 66.000,00 
2.497 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 
Calamidade - PORT 751-2022 
3.3.90.30 - 992 Material de Consumo 21.395,62 
4.4.90.52 - 992 Equipamentos e Material Permanente 8.000,00 
TOTAL 1 160.891,62 1 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
993 PSB - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 131.496,00 Calamidade - PORT 751-2022 
992 PSE - Pagamento Extraordinário aos Municípios em 29.395,62 Calamidade - PORT 751-2022 
TOTAL 160.891,62 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra do Paraná, em 1° de setembro 
de 2022. 
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