norma nº 5976/2022

GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.976, DE 1° DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, 
setecentos e sessenta e quatro reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 58.764,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 58.764,00 
Total 58.764,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 58.764,00 - Federal 
Total 58.764,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1° de setembro 
de 2022. 
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