norma nº 5978/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.978, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a desafetação e a alienação, por 
meio de doação e mediante previa 
procedimento licitatório, de parte do imóvel 
urbano constante da Matrícula nº 52.321, do 1° 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Paraná, com área de 8.016,58m2
, 
para a construção de um Hospital Materno 
Infantil filantrópico e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica desafetado parte do imóvel urbano Lote nº 01, Quadra 1763, com área de 
8.016,58m2
, constante da Matrícula nº 52.321, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Estado do Paraná, situado junto à Avenida da Inovação, alterando sua 
destinação de reserva institucional municipal para bem de uso dominical, com os seguintes 
limites e confrontações: ao Norte confronta com o Quinhão nº 03, por uma distância de 88,41 m; 
ao Sul confronta com a Avenida da Inovação, por uma distância de 89,42m; ao Leste confronta 
com o Lote 02 da Quadra 1763, por uma distância de 114,48m; ao Oeste confronta com a Área 
de Preservação "APRRH" pelas distâncias de 27,69m, 17,78m e 34,63m. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por meio de doação, mediante 
prévio procedimento licitatório, parte do imóvel urbano especificado no art. 1° desta Lei, 
avaliado em R$ 3.366.963,60 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e 
sessenta e três reais e sessenta centavos), destinado à construção de um Hospital Materno 
Infantil filantrópico, mediante as seguintes condições: 
1 - iniciar a construção do hospital em até 2 (dois) anos e concluí-la no prazo de 4 
(quatro) anos, a contar da lavratura da escritura pública de doação, devendo a edificação 
ocupar pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área do imóvel doado; 
li - concluída a edificação, a donatária deverá iniciar e manter, em caráter permanente, 
o funcionamento de Hospital Materno Infantil filantrópico; 
Ili - o imóvel objeto desta Lei não poderá ser alienado, cedido, alugado, arrendado ou 
doado, no todo ou em parte, devendo ser mantida a finalidade que deu ensejo ao ato de 
doação, sob pena de imediata reversão ao patrimônio municipal, por meio de decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal; 
IV - a donatária deverá possuir e manter válido, de forma permanente, Certificado de 
Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde - CEBAS ou, no caso de 
extinção desse tipo de certificação no âmbito federal, continuar preenchendo todos os 
requisitos que atualmente são exigidos para a obtenção de tal documento, segundo a Lei 
Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021, ou outra legislação que venha a 
alterá-la ou substituí-la; 
V - a donatária deverá manter-se inscrita no Cadastro Nacional de Entidades de Saúde 
- CNES ou outro que venha a substituí-lo; 
VI - a donatária deverá se manter como entidade filantrópica e declarada de utilidade 
pública no âmbito do Estado do Paraná e do Município de Pato Branco; i1 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
VII - a donatária deverá realizar a averbação da íntegra desta Lei na Matrícula do 
imóvel, em até 60 (sessenta) dias após o desmembramento da Matrícula nº 52.321 , do 1° 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 3° Não cumpridos quaisquer dos encargos ou condições resolutivas estabelecidas 
para a doação do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, o imóvel será automaticamente revertido 
ao Município de Pato Branco, juntamente com suas eventuais acessões e benfeitorias, ainda 
que estas tenham ocorrido após a escritura pública. 
§ 1° A reversão de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, podendo ocorrer independentemente do tempo transcorrido 
entre o não cumprimento do encargo ou a implementação da condição resolutiva e a 
constatação de algum desses eventos pelo Município de Pato Branco. 
§ 2° Ocorrida a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, não restará à 
donatária qualquer direito a indenização, sequer com relação a suas acessões e benfeitorias. 
Art. 4° Fica a donatária obrigada a custear a escrituração e o registro da doação objeto 
desta Lei, devendo este ser por ela efetivado no prazo máximo de três meses após a 
assinatura da escritura pública, sob pena de decadência dos direitos que ora lhe são 
assegurados. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de setembro 
de 2022. 
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