norma nº 5979/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.979, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e 
cinco mil, cento e trinta e oito reais e 
noventa e oito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 555.138,98 
(quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.61 -1015 Aquisição de imóveis 555.138,98 
TOTAL 555.138,98 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de 
arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir especificado: 
1 - saldo do superávit financeiro do exercício de 2021 : 
Código Especificação Valor (R$) 
1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 477.653,19 
li - excesso de arrecadação do exercício de 2022: 
Código Especificação Valor (R$) 
1015 Cessão Onerosa Pré-Sal Lei nº 13.885/2019 77.485,79 
TOTAL 555.138,98 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de setembro 
de 2022. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
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