norma nº 5981/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.981, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exercício de 2022, no valor de R$ 
372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado abertura crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 
372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.48 - 559 Auxílio a Pessoas Físicas 372.000,00 
TOTAL 372.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
559 Benefício aos Motoristas de táxi - Emenda Constitucional nº 372.000,00 123/2022 
TOTAL 372.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br 
de 2022. 
do Paraná, em 8 de setembro 
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