norma nº 5982/2022

. ' . ........ 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.982, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza abertura de crédito suplementar no 
exerc1c10 de 2022, no valor de R$ 
1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 
1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123 Programa Asfalto no Campo 
3.3.90.30 - 000 (929) Material de Consumo 1.035.000,00 
TOTAL 1.035.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes da anulação total de dotação do orçamento vigente, conforme 
a seguir especificado: 
Código Especificação 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066 Programa Flor do Campo 
3.3.90.30 - 000 (926) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (928) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.068 Programa Bovinotecnia 
3.3.90.30 - 000 (938) Material de Consumo 
3.3.90.39 - 000 (942) Outros Serviços de Terceiros - PJ 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
4.4.90.51 - 000 (959) Obras e Instalações 
2.071 Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do 
Produtor e Cooperativas da Agricultura Familiar 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
49.000,00 
55.000,00 
100.000,00 
60.000,00 
40.000,00 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.30 - 000 (961) Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.36 - 000 (962) Outros Serviços de Terceiros - PF 80.000,00 
3.3.90.39 - 000 (963) Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00 
4.4.90.51 - 000 (964) Obras e Instalações 70.000,00 
4.4.90.52 - 000 (965) Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
2.366 Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou 
cascalhamento nas estradas rurais 
3.3.90.30 - 000 (984) Material de Consumo 101.000,00 
2.523 Emenda Aditiva 24 - Implementação e Manutenção do 
Programa Patrulha Rural Lei nº 2715/2006 
3.3.90.39 - 000 (990) Outros Serviços de Terceiros - PJ 30.000,00 
20.608 Promoção da Produção Agropecuária 
20.608.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.555 Emenda Aditiva 43 - Implementação e Manutenção do 
Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009) 
3.3.90.30 - 000 (991) Material de Consumo 100.000,00 
TOTAL 1.035.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 e na Lei nº 5.867, de 20 
de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de setembro 
de 2022. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br