norma nº 5983/2022

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~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.983, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. 
Institui no Município de Pato Branco o 
"Programa ForTech" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Programa ForTech - Programa de Formação de Talentos em 
Tecnologia", com o objetivo de apoiar e potencializar a formação de talentos na área 
tecnológica no Município de Pato Branco, Paraná 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar anualmente vagas e recursos 
para treinamento em cursos de capacitação e qualificação profissional na área de tecnologia, a 
serem previstos em Edital de Processo Seletivo, a ser publicado pela Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI). 
Art. 3º Os candidatos em participar do Programa serão selecionados através de 
Processo Seletivo, elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e 
Inovação (SMCTI), contendo obrigatoriamente, os seguintes critérios: 
- a família do candidato deve residir há no mínimo um ano no Município de Pato 
Branco; 
li - o candidato deve estar cursando ou ter concluído o ensino médio, ou estar cursando 
ou ter concluído o ensino superior. 
Art. 4° Serão desligados do programa de trata esta Lei os beneficiários que: 
1 - desistirem do curso sem justificativa formal, prevista no Edital, devendo ser 
formulando pedido de desligamento por escrito junto Secretaria de Ciência, Tecnologia e 
Inovação; 
li - não atenderem aos critérios de frequência e desempenho a serem mencionados no 
Edital de Processo Seletivo. 
Parágrafo único. O beneficiário que for desligado com base nos incisos 1 e li deste 
artigo não poderá beneficiar-se novamente do "Programa ForTech", nem fazer jus ao 
recebimento da bolsa incentivo. 
Art. 5° Os cursos de capacitação do Programa de que trata esta Lei serão promovidos 
pelo Município de Pato Branco, o qual poderá firmar parcerias, convênios, e/ou acordos de 
cooperação, com órgãos da Administração Pública direta e indireta, estadual ou federal, bem 
como parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para o custeio dos cursos a serem 
oferecidos. 
§ 1° O Município formalizará Contratos de Parcerias e/ou Termos de Cooperação 
Técnica e Financeira, com os parceiros contendo a devida descrição dos recursos financeiros 
e/ou econômicos que cada um destinará para a implementação do "Programa ForTech ". 
§ 2° Os cursos terão duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
realizados presencialmente, ou ainda, no formato híbrido, conforme descrito no Edital de 
Processo Seletivo. 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Os beneficiários poderão fazer jus a uma bolsa incentivo mensal, durante os 
meses de duração do curso, conforme critérios e valores a serem definidos no Edital de 
Processo Seletivo. 
§ 1° Os pagamentos serão efetuados proporcionalmente em caso de meses 
incompletos. 
§ 2° Os pagamentos serão efetuados após a comprovação de desempenho e 
frequência mínima mensal. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Dirceu Luiz Boaretto e 
Marcos Junior Marini. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de setembro 
de 2022. 
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