norma nº 5986/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.986, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exerc1c10 de 2022, no valor de R$ 
640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
1.132 Construção de espaços Esportivos e de Lazer 
4.4.90.51 - 997 Obras e instalações 320.000,00 
4.4.90.51 - 998 Obras e instalações 320.000,00 
TOTAL 640.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
997 Convênio nº 1090/2022 - SEDU - Meu Campinho Bairro 320.000,00 Veneza 
998 Convênio nº 1091/2022 - SEDU - Meu Campinho 320.000,00 Loteamento Paula Afonso 
TOTAL 640.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, stado do Paraná, em 22 de setembro 
de 2022. 
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