norma nº 5987/2022

PREFEITU RA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.987, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar 
no orçamento do exercício de 2022, no valor 
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta 
mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no 
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veículos para o FMS 
4.4.90.52 - 1518 (7600) Equipamentos e Material Permanente 750.000,00 
TOTAL 750.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 750.000,00 Saúde 
TOTAL 3.300.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de setembro 
de 2022. 
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