norma nº 5988/2022

~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.988, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
exerc1c10 de 2022, no valor de R$ 
450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e 
setecentos reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código 
01 
01.01 
01 
01.031 
01.031 .0001 
2.136 
3.1 .90.07 - 1 
03 
03.01 
03 
03.091 
03.091.0004 
2.237 
3.1.90.07 - 000 
04 
04.02 
15 
15.451 
15.451 .0018 
2.328 
3.1 .90.07 - 000 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0007 
2.216 
3.1 .90.07 - 000 
Especificação 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA DE VEREADORES 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Ação Legislativa 
Manter as atividades administrativas, financeiras e 
patrimoniais 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
PROCURADORIA 
PROCURADORIA 
Essencial a Justiça 
Defesa da Ordem Jurídica 
Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
Manutenção das Atividades da Procuradoria 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor {R$) 
R$ 40.000,00 
R$ 7.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 4.000,00 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
06 
06.02 
15 
15.452 
15.452.0019 
2.021 
3.1.90.07 - 000 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361 .0039 
2.254 
3.1.90.07 - 104 
12.365 
12.365.0039 
2.095 
3.1 .90.07 - 103 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301.0043 
2.123 
3.1.90.07 - 303 
2.252 
3.1.90.07 - 303 
08.02 
10 
10.302 
10.302.0043 
2.278 
3.1 .90.07 - 303 
08.04 
10 
10.304 
10.304.0043 
2.131 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
Educação Infantil 
Manutenção do Ensino 
Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ATENÇÃO BÁSICA 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família -
ESF 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
Saúde 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24hs 
Contribuições a entidades fechadas de previdência 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Saúde 
Vigilância Sanitária 
Manutenção da Saúde 
Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária, 
Ambiental 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
R$ 4.500,00 
R$ 25.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 70.000,00 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
13.1 .90.07 - 303 Jcontribuições a entidades fechadas de previdência R$ 60.000,00 
10.305 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 
3.1.90.07 - 303 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 80.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.202 Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 
3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 1.300,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.070 Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural 
3.1 .90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 2.500,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA 
E INOVAÇÃO 
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLÓGICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241 Manutenção das Atividades do Departamento 
Administrativo e Financeiro 
3.1.90.07 - 000 Contribuições a entidades fechadas de previdência R$ 400,00 
TOTAL R$ 450.700,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, 
conforme a seguir especificado: 
Código 
01 
01.01 
01 
01.031 
01 .031 .0001 
2.136 
3.1.91 .13 - 1 
04 
Especificação 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA DE VEREADORES 
Legislativa 
Ação Legislativa 
Ação Legislativa 
Manter as atividades administrativas, financeiras e 
patrimoniais 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
Rua Caram uru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
R$ 40.000,00 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
04.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.328 
3.1.91 .13 - 000 (133) 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0012 
2.015 
3.1.91 .13-000 (206) 
06 
06.05 
26 
26.782 
26.782.0021 
2.032 
3.1 .91.13 - 000 (479) 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.254 
3.1.91.13-104 (1680) 
12.365 
12.365.0039 
2.095 
3.1 .91.13-103 (1716) 
08 
08.01 
10 
10.301 
10.301 .0043 
2.123 
3.1.91.13 - 303 (1392) 
2.252 
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Administração 
Administração Geral 
Aquisição e Licitação de materiais e serviços 
Manutenção do Departamento de Compras 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
Transporte 
Transporte Rodoviário 
Trânsito 
Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Trânsito 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
Obrigações Patronais 
Educação Infantil 
Manutenção do Ensino 
Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
Obrigações Patronais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ATENÇÃO BÁSICA 
Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção da Saúde 
Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
Obrigações Patronais 
Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família 
ESF 
3.1.91 .13 - 303 (1414) Obrigações Patronais 
loa.02 !URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
Rua Caramuru, 271 · 85.501 -064 · Pato Bra nco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
R$ 1.000,00 
R$ 11.400,00 
R$ 4.500,00 
R$ 25.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 100.000,00 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24hs 
3.1 .91.13-303 (1447) Obrigações Patronais R$ 70.000,00 
08.04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.131 Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária, 
Ambiental 
3.1.91.13 - 303 (1523) Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
10.305 Vigilância Epidemiológica 
10.305.0043 Manutenção da Saúde 
2.142 Manutenção dos Serviços do COAS 
3.1.91 .13 - 303 (1560) Obrigações Patronais R$ 120.000,00 
09 SECRETARIA MUICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.431 Implementação do Programa Família Acolhedora 
3.1.91 .1 3-000 (643) Obrigações Patronais R$ 1.300,00 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20 Agricultura 
20.606 Extensão Rural 
20.606.0029 Atividades da Secretaria de Agricultura 
2.068 Programa Bovinotecnia 
3.1 .91 .13 - 000 (936) Obrigações Patronais R$ 2.500,00 
TOTAL J R$ 450.700,00 J 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 
de 2022. 
ROBSON CA 
raná, em 22 de setembro 
Rua Caramuru, 271 • 85.501- · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br