norma nº 5989/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.989, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. 
Estabelece normas para o pagamento de 
diárias de viagem no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DIÁRIAS 
Art. 1° O servidor público efetivo, temporário ou ocupante de cargo de provimento em 
comissão e o agente político do Poder Executivo do Município de Pato Branco que, em caráter 
eventual e transitório, necessitar se deslocar para fora do Município para o desempenho de 
atividades inerentes ao trabalho, fará jus à percepção de diária, a título de indenização por 
despesas com locomoção urbana na cidade de destino, hospedagem e alimentação, segundo 
as disposições desta lei. 
§ 1° Consideram-se despesas com locomoção, as relativas ao custeio de passagens 
urbanas, táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo, estacionamento e 
combustível. 
§ 2° As diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização, pela sua natureza 
indenizatória, independem de prestação de contas. 
§ 3° As diárias serão concedidas de acordo com o interesse público, evidenciado pelo 
cumprimento dos deveres próprios do cargo ou função. 
Art. 2° O valor unitário das diárias, independentemente do destino, é o estabelecido no 
Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo único. A diária será creditada em moeda do país, mediante depósito prévio 
em conta corrente do beneficiário, de acordo com os critérios desta lei. 
Art. 3° O servidor público que viajar acompanhado do Prefeito, Vice-Prefeito ou 
Secretário Municipal, faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades, no que se 
refere às despesas de viagens. 
Parágrafo único. Quando dois ou mais servidores, que recebem diárias com valores 
diferenciados, viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade de trabalho, será 
concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior. 
Art. 4° Anualmente, no mês de julho, o Chefe do Poder Executivo atualizará, por meio 
de Decreto, o valor das diárias com base na variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor- INPC, dos 12 (doze) meses anteriores. 
CAPÍTULO li 
DO TRANSPORTE 
Art. 5° Os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos 
pertencentes a frota municipal ou, na falta desses, através de transporte coletivo com o custeio 
das passagens ou o pagamento de transporte contratado pelo Município. 
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Parágrafo único. Quando não for possível que um servidor, lotado na Administração 
Municipal no cargo de Motorista, realize o transporte, poderá o servidor incumbido da viagem, 
conduzir o veículo da frota municipal, desde que detenha Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH) compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado. 
Art. 6° O servidor ou agente político que preterir o transporte custeado pelo Município, 
por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do Prefeito Municipal, poderá 
optar pelo uso de veículo particular, condicionado também à assinatura do Termo de 
Responsabilidade na forma do Anexo Ili desta Lei, renunciando o meio de transporte 
disponibilizado pelo Município e assumindo a total responsabilidade pelos riscos inerentes e 
eventuais danos causados a si ou à terceiros, decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com 
o servidor ou com o veículo no curso da viagem. 
Art. 7° As despesas de viagem com combustíveis, pedágios e outros eventualmente 
inerentes ao trajeto até o destino, serão ressarcidos pela Administração, no prazo de até 5 
(cinco) dias, contados da apresentação da prestação de contas das despesas realizadas pelo 
servidor. 
CAPÍTULO Ili 
DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA DIÁRIA 
Art. 8° A concessão da diária se dará mediante prévia e formal solicitação, na forma do 
Termo de Solicitação de Viagem constante no Anexo li desta Lei, devidamente autorizado pelo 
Prefeito Municipal, devendo conter: 
1 - nome do beneficiário; 
li - cargo; 
Ili - número do CPF e RG; 
IV - número da matrícula; 
V - objetivo da viagem; 
VI - data da saída e de retorno; 
VII - origem e destino; 
VIII - meio de transporte utilizado; 
IX - quantidade de diárias e valor correspondente. 
§ 1 º O requerimento de diária deverá ser assinado pelo servidor e pelo superior 
hierárquico do órgão a que pertencer, devendo ser protocolado junto ao Gabinete Municipal 
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 
§ 2° Nos casos em que o protocolo da solicitação se der após o prazo previsto no § 1° 
deste artigo, o Prefeito Municipal poderá autorizar a concessão, desde que comprovada a 
urgência. 
§ 3° Quando o beneficiário da diária for o Prefeito Municipal, este deverá solicitar a 
emissão de empenho ao Departamento de Contabilidade, seguindo os demais trâmites 
previstos para os servidores, sempre com a apreciação posterior pelo Coordenador do Sistema 
de Controle Interno. 
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Art. 9° No caso específico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos, 
treinamentos e/ou capacitações, é exigida autorização expressa do Prefeito Municipal, após 
análise da conveniência e oportunidade para a Administração, bem como do interesse público 
a respeito da participação do solicitante ao ato, devendo ser considerado, inclusive, a 
correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor. 
Art. 1 O. É proibida a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento 
que deu origem ao pedido, salvo no caso de força maior, devidamente justificado e 
documentalmente comprovadas. 
Art. 11. A autorização para concessão de diárias pressupõe, obrigatoriamente, a 
comprovação dos seguintes requisitos: 
1 - compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público; 
li - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; e 
li - conveniência e oportunidade para a Administração Pública. 
Art. 12. O relatório sintético de concessão e pagamento de diárias será publicado 
quinzenalmente no órgão de imprensa oficial do Município, com indicação do nome do 
beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser 
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a 
autorização, sem prejuízo da publicação imediata, também no Portal da Transparência. 
CAPÍTULO IV 
DOS VALORES E DA QUANTIDADE DE DIÁRIAS 
Art. 13. O número de diárias concedidas será corresponde aos dias de afastamento e, 
havendo pernoite, serão considerados desde o dia da ida até o dia de retorno ao Município. 
§ 1° Havendo pernoite fora da sede em território nacional, será devida diária integral, de 
acordo com os valores previstos para diárias nacionais. 
§ 2° As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do 
território nacional e contadas integralmente, incluindo o dia da partida até o dia do retorno. 
§ 3° Na hipótese de ser autorizada a prorrogação da viagem durante o afastamento, o 
servidor ou agente político fará jus à revisão do valor antecipado de diárias, nos termos desta 
Lei. 
§ 4° Quando o período de afastamento do Município for igual ou inferior a 4 (quatro) 
horas, não havendo pernoite, será concedida diária para pagamento das despesas com 
alimentação e locomoção urbana, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da diária 
cabível em função do destino. 
§ 5° Não havendo pernoite fora do domicílio/sede do servidor, o valor da diária será 
reduzido pela metade. 
Art. 14. Será excepcional o pagamento nos deslocamentos que incluam finais de 
semana ou feriados, devendo estar expressamente justificado. 
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Parágrafo único. Quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com 
antecedência, como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência, a 
solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta Lei, assim que possível. 
Art. 15. As despesas de diárias deverão possuir dotações orçamentárias específicas e 
seguir o rito da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a concessão mediante 
empenho prévio, emissão da nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de 
despesa. 
Art. 16. Em caso de cancelamento ou não realização da viagem, retorno antes do prazo 
previsto ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas, as diárias recebidas 
indevidamente ou em excesso serão restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, com a 
devida justificativa. 
Parágrafo único. Não havendo a restituição no prazo de 05 (cinco) dias, a 
Administração procederá ao desconto do respectivo valor na folha de pagamento do servidor, 
no mês em curso ou no imediatamente posterior, acrescido correção monetária pela variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 
CAPÍTULO V 
DO RELATÓRIO DE VIAGEM 
Art. 17. Ao final da missão o beneficiário da diária deverá apresentar comprovantes de 
realização das tarefas que justificaram a viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o 
retorno, por meio de, pelo menos, um dos seguintes elementos probatórios: 
1 - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas 
técnicas, reuniões de grupos de trabalho ou de estudos, Comissões ou afins, em que conste o 
nome do beneficiário como presente; 
li - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, 
seminários, treinamentos ou afins, em que conste o nome do beneficiário presente; 
Ili - atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a participação no 
evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no 
local de destino durante a totalidade da programação; 
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de 
afastamento; 
V - outros documentos que se considerem pertinentes para complementar a 
comprovação do cumprimento do encargo/finalidade da viagem. 
§ 1° Quando o deslocamento for realizado mediante a utilização de veículo oficial, a 
comprovação dar-se-á também com o preenchimento, pelo condutor, de formulário específico 
do Controle de Frotas. 
§ 2° A não apresentação dos documentos no prazo fixado no caput deste artigo, 
implicará no desconto do valor recebido na folha de pagamento do servidor. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
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Art. 18. Os membros de conselhos, quando estiverem representando o Município no 
exercício da função pública de conselheiro, receberão diárias equivalentes aos servidores 
públicos. 
Art. 19. O pagamento de diárias instituído pela presente Lei terá caráter de verba 
indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsídio para 
quaisquer efeitos. 
Art. 20. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou 
receber diária indevidamente, sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário 
público, dos valores pagos de forma indevida. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22. Ficam revogadas as seguintes Leis: 
1 - Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997; 
11 - Lei nº 3.535, de 17 de março de 2011; 
Ili - Lei nº 3.539, de 18 de março de 2011. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 22 de setembro 
de 2022. 
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Cidades com 
Cargo ou Função distãncia até 
200Km 
Prefeito (a) e Vice- R$ 447,01 Prefeito 
Secretários (as) 
Municipais, 
Procurador (a) R$ 422,02 
Jurídico e Assessor 
(a) Jurídico (a) 
Servidores R$ 369,26 
ANEXO 1 
VALOR DE DIÁRIAS 
Cidades com 
distância Capitais de 
superior a Estados 
200Km 
R$ 482,31 R$ 670,54 
R$ 446,96 R$ 482,31 
R$ 422,02 R$ 422,02 
Brasília- DF Exterior 
R$ 1.103,60 R$ 1.545,03 
R$ 602,90 R$ 602,90 
R$ 527,53 R$ 527,53 
Para viagens a destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de Estados 
diversos da Federação, será concedida a diária de menor valor aplicável para a cidade do 
destino. 
Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o Brasil, será 
concedida diária, se necessário, equivalente ao menor valor aplicável para as cidades 
brasileiras limítrofes ao destino. 
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ANEXO li 
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE VIAGEM 
DADOS DO SOLICITANTE: 
Nome completo: Matrícula: 
Setor/Departamento/Secretaria de Lotação: 
Cargo ou função: 
RG: CPF: 
Endereço Residencial: 
Conta bancária: Agência ____ Conta ________ Banco _______ _ 
ACOMPANHANTES: 
Nome (s) completo e cargo ou função: 
DADOS DA VIAGEM: 
Data da Viagem - Saída dia às_, Retorno dia ______ às ___ _ 
Destino: 
Quantidade de diárias: 
Valor de cada diária: 
Valor total das diárias: 
Transporte utilizado: 
Finalidade/justificativa da viagem: 
Órgãos/locais a serem visitados ou eventos: 
Declaro estar ciente das normas previstas na Lei Municipal nº , que estabelece as 
normas para o pagamento de diárias aos servidores e agentes políticos no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco. 
Declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações aqui prestadas, sem 
rasuras, e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões, ficando autorizado o 
desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário. 
1 nformações Complementares: 
Assinatura do solicitante 
( ) Autorizado ( ) Não autorizado 
Assinatura do Secretário (a) da pasta: 
Assinatura do Prefeito (a): 
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_ PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO Ili 
MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Eu, , ocupante do cargo de , 
inscrito no CPF nº , renuncio ao meio de transporte oferecido pela 
Administração Municipal para participar do evento/missão _____________ _ 
na cidade de , Estado , no dia I I ------ -------- ---------
Declaro, para os fins de direito, que realizarei a viagem com veículo próprio, alugado ou 
emprestado e assumo total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem, pelos 
riscos inerentes ao transporte e pelos eventuais danos causados ao meu veículo e a minha 
pessoa, a quem mais estiver no veículo ou à terceiros, decorrentes de acidentes sofridos no 
curso da viagem. 
Pato Branco, ___ ./ ___ / __ _ 
Assinatura 
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PATO BRANCO 
ANEXO IV 
MODELO DE RELATÓRIO DE VIAGEM 
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO- UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS 
Lei Municipal nº ____ _ 
1. Identificação 
Setor/Departamento/Secretaria da Administração: 
Nome do Servidor Beneficiário: 
Cargo ou função: 
Matrícula: 
Nº do Empenho da Liberação de Diárias: 
2. Destino do Servidor Beneficiário 
Destino (Cidade e Estado): 
Data de Saída: 
Data de Chegada: 
GABINETE DO PREFEITO 
3. Justificativa (informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as 
atividades realizadas na cidade de destino). 
4. Valores Solicitados 
Número de Diárias: 
Valor Unitário da Diária: R$ 
Valor Total das Diárias: R$ 
5. Locomoção (somente se a viagem foi realizada com veículo oficial) 
Veículo: 
Frota: 
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (anexar) 
7. Certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o 
serviço prestado, se for o caso (anexar). 
Assinatura 
Nos termos da Lei Municipal nº , HOMOLOGO o presente Relatório 
Circunstanciado e encaminho ao Setor de Protocolo, para que promova seu arquivamento. 
Pato Branco, / / --
Nome da Chefia Imediata 
Cargo da Chefia Imediata 
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