norma nº 5991/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.991, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. 
Institui o dia do "Jovem Empreendedor Pato￾branquense" no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Pato Branco, o dia do "Jovem Empreendedor 
Pato-branquense", a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro. 
Art. 2° A comemoração passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 3° A administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar convenios, 
parcerias e outros instrumentos de cooperação para a promoção e divulgação de ações de 
empreendedorismo jovem no Município de Pato Branco. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas regulamentares ao fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 5° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fica autorizada a dispor 
de dotação orçamentária afim de apoiar e divulgar a data comemorativa em parceria com 
entidades do município vinculadas ao âmbito do empreendedorismo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de setembro 
de 2022. 
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