norma nº 5992/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.992, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
exercício de 2022, no valor de R$ 2.104.000,00 
(dois milhões, cento e quatro mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 
2.104.000,00 (dois milhões, cento e quatro mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família 
-ESF 
3.3.90.30 - 7004 Material de Consumo 180.000,00 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.355 Manutenção de Serviços de Assistência à Saúde -
Ambulatorial e Hospitalar 
3.3.90.39 - 391 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.500.000,00 
3.3.90.39 - 7005 Outros Serviços de Terceiros - PJ 214.000,00 
2.417 Manuten ão das Atividades do HOSPSUS 
3.3.90.39 - 1494 Outros Serviços de Terceiros - PJ 210.000,00 
TOTAL 2.104.000,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
391 Emenda de Comissão - Incremento Temporário Atenção 1.500.000,00 Especializada à Saúde - Portaria GM/MS nº 2.944 de 27/10/2021 . 
1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde - 210.000,00 Estadual 
7004 FNS - Emenda de Bancada Estadual - Incremento Temporário ao 180.000,00 piso da Atenção Primária - Portaria GM/MS nº 836 de 12/04/2022. 
7005 FNS - Emenda Parlamentar Individual - Incremento Temporário da 214.000,00 Média e Alta Complexidade (MAC) - Portaria nº 750 de 06/04/2022. 
TOTAL 2.104.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 • Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Est do do Paraná, em 29 de setembro 
de 2022. 
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