norma nº 5993/2022

~ PREFEITU RA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.993, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
Repristina a vigência das Leis nº 3.227, de 4 
de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de 
maio de 2016. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Revoga os incisos MMCX e MMMXXXVlll do art. 1° da Lei nº 5.895, de 7 de 
abril de 2022, que declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3°, inciso 1, da Lei 
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco 
implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. 
Art. 2° Repristina as Leis nº 3.227, de 4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de 
maio de 2016. 
Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com fundamento nas Leis nº 3.227, de 
4 de setembro de 2009 e nº 4.789, de 12 de maio de 2016, entre sua revogação por 
consolidação e a publicação desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 20 de maio de 2022. 
Esta Lei decorre do projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco, composta pelos vereadores Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo 
Dala Costa e Romulo Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de setembro 
de 2022. 
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