norma nº 5994/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.994, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022. 
Autoriza e estabelece a forma de amortização do 
déficit técnico atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS dos servidores públicos 
do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e a, Prefeita 
Municipal em Exercício, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a equacionar o déficit técnico atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de Pato 
Branco (Patoprev), estabelecido no Relatório da Avaliação Atuarial do ano de 2022 - ano base 
2021. 
Art. 2° O déficit atuarial de que trata esta Lei será estipulado anualmente, por meio de 
reavaliação atuarial realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo 
Instituto Brasileiro de Atuária (ISA). 
Art. 3° O valor do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - Patoprev, a ser amortizado no exercício de 2023, corresponderá a 
R$ 8.829.094,48 (oito milhões, oitocentos e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta 
e oito centavos), e será pago em 12 (doze) parcelas, compreendidas entre os meses de janeiro 
a dezembro de 2023. 
Art. 4° Os aportes mensais do déficit atuarial devem ser realizados pelo Município até o 
dia 20 (vinte) de cada mês. 
Parágrafo único. Nos meses em que o dia 20 (vinte) não for dia útil, o pagamento será 
realizado no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. 
Art. 5° Com fundamento na avaliação atuarial, os valores constantes do Relatório da 
Avaliação Atuarial do ano de 2022 - ano base 2021 , relativos ao fluxo financeiro de 
amortização do déficit, podem ser atualizados de forma subsequente, desde que haja prévia 
autorização legislativa a cada exercício financeiro. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 05.02 - Secretaria de Administração e Finanças; 28.846.0016-
0.003 - Encargos especiais; Natureza de Despesa 3.3.91 .97 - Aportes para Cobertura do 
Déficit Atuarial; Fonte de Recursos Livres - 000. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 
de setembro de 2022. 
~~~~ Prefeita Municipal em Exercício 
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