norma nº 5995/2022

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.995, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis mil, 
um real e trinta e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e a, Prefeita 
Municipal em Exercício, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura crédito suplementar no orçamento vigente, no valor 
de R$ 6.116.001,34 (seis milhões, cento e dezesseis mil, um real e trinta e quatro centavos), 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E 
OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - 501 (13465) Obras e Instalações 301.000,00 
4.4.90.51 - 504 (13464) Obras e Instalações 1.213.084,69 
4.4.90.51 - 51 o (13466) Obras e Instalações 1.733.339,51 
4.4.90.51 - 511 (13467) Obras e Instalações 2.632.185,12 
4.4.90.51 - 1015 (13468) Obras e Instalações 236.392,02 
Total 6.116.001,34 
Art. 2° Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021 , do excesso de 
arrecadação do exercício de 2022 e da anulação parcial de dotação, conforme a seguir 
especificado: 
' . f - superavit 1nance1ro d o exerc1c10 ' . d e 2021 
Código Especificação 
504 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não 
Previdenciárias 
li - excesso d e arreca d açao - d o exerc1c10 ' . d e 2022 
Código Especificação 
1015 Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 
511 Taxas - Prestação de Serviços 
Ili - anu açao - d d e o t açao- : 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS 
06.04 Departamento de Manutenção de Frotas 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
2.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
1.213.084,69 
Valor (R$) 
236.392,02 
1.733.339,51 
2.632.185, 12 
Valor (R$) 
E 
~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
2.314 Manuten ão Departamento de Frotas 
4.4.90.52 - 501 (464) Equipamento e Material Permanente 301.000,00 
Total 1 6.116.001,34 1 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 
de outubro de 2022. 
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Prefeita Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Bra nco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br