norma nº 5996/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.996, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de 
R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e 
quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois 
reais e vinte e cinco centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e a, Prefeita 
Municipal em Exercício, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e 
vinte e cinco centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.3.90.32 - 104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 874.030,63 
Código Especificação Valor (R$) 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.32 - 104 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 471 .251,62 
TOTAL 1 1.345.282,25 1 
Art. 2° Para cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados ' / $ 
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente, (Y 
conforme a seguir especificado: 
Código 
07 
07.03 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.276 
3.1.90.11 - 104 (1787) 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção do Ensino Fundamental 
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/ PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br 
Valor (R$) 
E 
1.345.282,25 
1.345.282,25 
~ PREFEITURA OE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021 , e na Lei nº 5.867, de 
20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 
de outubro de 2022. 
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Prefeita Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 · BS.501-064 · Pato Branco/PR 
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br