norma nº 5998/2022

~ PREFEITURA DE 
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.998, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 
99.796,00 (noventa e nove mil, setecentos e 
noventa e seis reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e a, Prefeita 
Municipal em Exercício, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 99. 796,00 (noventa e nove mil, setecentos e noventa e seis reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 ATENÇAO BASICA 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.252 Manutenção da estratégia saúde da família - ESF 
4.4.90.52 - 518 Equipamentos e Material Permanente 99.796,00 
Total 99.796,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 99.796,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1 º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 5.867, de 20 de dezembro de 2021. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal em exercício de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 
de outubro de 2022. 
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