| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio. |
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RESOLUÇÃO Nº 4, DE 17 OUTUBRO DE 2022. Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º As atividades de estágio não obrigatório serão remuneradas por Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte, com os seguintes valores: § 1º O valor a ser pago como Auxílio de Transporte para jornada integral e parcial será de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais. § 2º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 17 de outubro de 2022. NÍVEL VALOR BOLSA AUXÍLIO JORNADA PARCIAL VALOR BOLSA AUXÍLIO JORNADA INTEGRAL MÉDIO R$ 400,00 600,00 TÉCNICO R$ 600,00 850,00 SUPERIOR R$ 850,00 1.212,00