norma nº 5/2022

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 19 OUTUBRO DE 2022.
Institui a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo e
dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída na Câmara Municipal de Pato Branco a Medalha de
Honra ao Mérito Esportivo. Art. 2º A Medalha de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas
que tenham protagonizado relevantes feitos esportivos e se destacaram representando o
Município de Pato Branco em competições nacionais e internacionais. Art. 3º Para concessão da honraria instituída por esta resolução, deverão
ser observadas as seguintes regras:
I - dar-se-á tramitação a somente uma proposição de cada vereador, por
Sessão Legislativa, que indicará o nome de um atleta ou de uma equipe, que atuem de
modo profissional;
II - a proposição deverá estar acompanhada de justificativa escrita e
elementos que possam evidenciar o mérito do homenageado, contendo relato dos feitos
alcançados pelo(s) esportista(s), com dados qualificativos, podendo ser acompanhado de
material ilustrativo, além de conter o apoiamento da maioria absoluta dos vereadores;
III - no primeiro turno de votação, o autor do projeto do decreto legislativo, obrigatoriamente, fará uso da palavra para justificar o mérito do(s) homenageado(s). Art. 4º A Medalha de Honra ao Mérito Esportivo será fundida em liga
metálica de zamak, contendo o brasão do Município, a legenda República Federativa do
Brasil, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e no verso, a gravação da expressão
“Honra ao Mérito Esportivo”. Art. 5º A entrega da Medalha de Honra ao Mérito Esportivo será feita na
sede do Poder Legislativo Municipal em sessão solene, determinando-se a expedição de
convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas. Art. 6º O autor da proposição utilizará o espaço da tribuna durante a
solenidade, para justificar a honraria e prestar homenagens. Art. 7º As despesas referentes à confecção da medalha e do diploma serão
suportadas por dotação orçamentária deste Poder Legislativo.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 19 de outubro de 2022.