norma nº 6011/2022

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LEI NO 6.011, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco – REFIS Pato
Branco 2022, destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas
ou jurídicas, vencidos até a data da formalização do acordo de REFIS, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será possível
incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram
repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado entre o Município e
a Receita Federal.
Art. 20 Para os efeitos do Programa de que trata esta Lei, serão ofertadas aos
contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, com benefícios de
redução de multa e juros nos seguintes percentuais:
1 - 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas;
11 -75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
S IQ O valor mínimo da parcela será de 01 (urÀa) Unidade Fiscal do Município - UFM.
5 2'’ Os créditos tributários, objetos de parcelamento anterior, poderão ser agraciados
pelo benefício fiscal instituído por esta Lei, mediante solicitação de rescisão do Termo de
Acordo de Parcelamento, conforme modelo constante no Anexo I, o qual deve ser formalmente
solicitado pelo interessado, ficando este ciente de que não será possível o retorno do
parcelamento em caso de desistência de adesão ao REFIS Pato Branco 2022.
S 3'’ O vencimento das parcelas ou do pagamento à vista será no dia 15 (quinze) do
mesmo mês da adesão ao programa, ou no dia 15 (quinze) do mês subsequente, caso a
adesão ao programa se dê após o 15') dia do mês.
5 4'’ Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em até 03 (três) parcelas, o não
pagamento até o vencimento da guia implicará em perda do benefício e exclusão do programa.
5 5') As parcelas sofrerão correção anual de acordo com a variação da UFM.
5 6'> Os pedidos de adesão ao REFIS Pato Branco 2022 somente serão acolhidos
quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, sendo
vedado ao contribuinte a escolha do ano e da parcela da dívida a ser incluída no programa.
5 7'’ Os débitos objeto do REFIS Pato Branco 2022 sujeitar-se-ão aos acréscimos
previstos na legislação municipal e serão pagos em parcetas mensais e sucessivas.
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S 8') Os parcelamentos já inscritos em dívida ativa não são passíveis de estorno.
S 90 Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário
Municipal
Art. 30 A adesão ao REFIS Pato Branco 2022 implica em:
1 - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativos ao débito incluído no presente programa;
III - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações
de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI - não atraso no pagamento dos parcelamentos efetuados em exercícios anteriores; e
VII - manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4') A adesão ao REFIS Pato Branco 2022 será firmada pelo próprio contribuinte,
procurador, sócio da empresa ou proprietário/possuidor do imóvel, junto ao Setor de Tributação
e Fiscalização da Prefeitura Municipal, devendo estar instruída com:
1 - documento de identificação pessoal com foto;
II - cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
III - procuração, se for o caso;
IV - comprovante de pagamento dos respectivos honorários advocatícios de
sucumbência, custas administrativas e custas judiciais, quando se tratar de dívida ativa
ajuizada.
Art. 5'> O contribuinte que possuir ação iudicial ou procedimento administrativo em curso
que tenha por objeto a discussão de créditos tributários municipais, como condição para se
valer das prerrogativas desta Lei, deve desistir do requerimento administrativo ou da respectiva
ação judicial, comprovando, no ato da adesão ao REFIS Pato Branco 2022, o protocolo de
petição para a extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 6'’ Constituem causas para a exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco 2022,
com a consequente revogação do parcelamento:
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei;
III - a decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
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IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária pela adesão ao programa;
V - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos incluídos
na adesão ao Programa.
Parágrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Pato Branco 2022
implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e ainda não paga e, se
for o caso, na automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada e no
protesto de títulos, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7c) O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 2022 fica impossibilitado de
participar de novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 8'’ Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito de qualquer reembolso
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
muIta, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 90 O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente
no dia 30 de janeiro de 2023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de outubro de
2022
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CADASTRO
IMOBILIÁRIO
do RG n')
' CPF P , contato telefônico,
' residente e domiciliado na Rua P ,
Bairro: , Cidade: , proprietário e/ou
procurador do imóvel da quadra n'’ , lote no , cadastro imobiliário nc3
venho através do presente, solicitar a RESCISÃO DO TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO n') para adesão REFIS Pato Branco 2022.
Estou ciente que após a rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento, os valores
serão estornados e não será possível reaver o parcelamento, estando sujeito ao acréscimo do
valor, considerando que o mesmo será corrigido automaticamente.
Estou ciente que, após a rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento, em caso de
rescisão e desistência de adesão ao REFIS Pato Branco 2022, estou sujeito a exigibilidade
imediata da totalidade da dívida confessada e ainda não paga e, se for o caso, automática
execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, protesto de títulos, restabelecendo￾se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Eu, 1 portador
Pato Branco. em
Nome e assin4tura/á
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