norma nº 6013/2022

@ BBb~iãANCO GABiNETE DO PREFErro
LEI NO 6.013, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica instituído, no Município de Pato Branco, o Programa de Residência
Médica em Medicina de Família e Comunidade, com o objetivo de capacitar profissionais para
atenderem a comunidade junto à Estratégia Saúde da Família - ESF, por meio de ações
preventivas, curativas ou paliativas, formando especialistas em Atenção Primária à Saúde.
Parágrafo único. A gestão do programa de que trata esta Lei fica à cargo da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2') As atividades do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e
Comunidade são extensivas às áreas de saúde pública municipal, com atuação junto à Estratégia
Saúde da Família – ESF, às Equipes de Atenção Básica, às Especialidades Médicas e demais
equipamentos de saúde do Município.
Art. 3'’ A seleção dos médicos residentes para participarem do Programa será feita
por meio de Processo Seletivo para Médico Residente, através de edital específico a ser divulgado
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4') Fica instituído o pagamento de bolsa complementar e de auxílio moradia,
transporte e alimentação, destinados aos residentes, e de bolsa aos coordenadores e preceptores
do Programa de que trata esta lei, que atuarem na rede de serviços do Sistema Único de Saúde –
sus
S 1'’ A participação no Programa de que trata esta Lei não gerará direito ao
recebimento de 13'’ salário, férias ou demais verbas trabalhistas.
5 2') Os valores das bolsas serão fixados e atualizados por Decreto.
53') Os auxílios moradia, alimentação e transporte serão destinados apenas aos
residentes.
Art. 5') Fica o Município autorizado a celebrar convênios com instituições de ensino
superior, públicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de que trata a presente lei.
Art. 6') A Secretaria Municipal de Saúde expedirá normas complementares ao
Programa de Residência Médica de que trata a presente lei, com o auxílio da Comissão de
Residência Médica (COREME), observadas as disposições de seu regimento interno.
Art. 7') A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 8') Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancl
2022
EstadcAÃ Paraná, em 24 de outubro de
ROBSON d
Prefeito Mu
Rua Caramuru,
46. 3220.15441
oFo Pato Branco/PR
www.Wbranco.pr.gov.br