norma nº 6014/2022

@ PnguKÊANco GABIN EFE DO PREFEITO
LEI NO 6.014, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo da Lei no
4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o
Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a
carga horária de atendimento nos Centros
Municipais de Educação Infantil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo Fica alterado o subitem 4 do item 1.4.2, do Anexo da Lei Municipal no 4.619, de
23 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“III -
A￾1.4.2
4. Assegurar que o Município revise sua política para a Educação Infantil, com base nas
Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações em vigor.
(NR)
Art. 20 Fica acrescido o subitem 16 ao item 1.4.2, do Anexo da Lei Municipal n'> 4,619,
de 23 de junho de 2015, com a seguinte redação:
“III -
A￾1.4.2
16. Ampliar a carga horária máxima de atendimento diário nos CMEls para 11 (onze)
horas diárias. (NR)”.
Art. 3'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado go Paraná
2022.
em 24 de outubro de
ROBSO
Prefeito
Rua Caramuru, 271 . 85.501-O 84 . Pato Branco/PR
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