norma nº 6015/2022

@ 888~iÊANCO GABiNrrE DO PREFEiTO
LEI NO 6.015, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2022, no valor de
R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um
mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 241.906,25 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e seis reais e vinte e cinco
centavos), conforme a seguir especificado:
Código
08
08.03
10
10.302
10.302.0043
Es !cificação
E m
MEI
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção da Saúde
o
e Hospitalar
o
Total
Valor (R$
2.355
3.3.90.39 – 1494
Ambulatorial
241.906.25
2
Art. 2'’ Para a cobertura de do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022,
conforme a seguir especificado:
Especifica. 0
e
Estadual
Total
Valor (R$
Art. 3') Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n') 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n'> 5.806, de 1') de setembro de 2021, e na Lei n') 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, lado doXiaraná, em 24 de outubro de
2022.
ROBSON dANV:7
Prefeito M Ípà
Rua Caramuru. 273 . 85.SOI-OM . Pato Branco/PR
46. 3220-lW+ ! www.patobranco.pr.gov.br