norma nº 6016/2022

DE
PATO BRANCO GABiNErE DO PREFEiTO
LEI NO 6.016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2022, no valor de R$ 3.890.333,95
(três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e
trinta e três reais e noventa e cinco centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1') Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 3.890.333,95 (três milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e trinta e três reais e noventa
e cinco centavos), conforme a seguir especificado:
08.03
10
1 0.302
10.302.0043
Especificação
A m ADMINISTRACÃLm
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
o
o
Hospitalar
o
Total
Valor (R$
2.355
3.3.90.39 – 494
Ambulatorial e
3.890.333.95
9
Art. 2c’ Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Especificação
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Federal
Total
Valor (R$)
3.890.333,95
3.890.333,95
Art. 3c’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n'’ 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n') 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei n'> 5.867, de 20
de dezembro de 2021.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de outubro de
2022
Rua Caramuru, 271 . 85.501-OH, . Pato Branco/PR
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