norma nº 6021/2022

P DE
PATO BRANCO GABiNErE DO PREFErro
LEI N' 6.021, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito especial no exercício
de 2022, no valor de R$ 73.602,96 (setenta e três
mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis
centavos) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'’ Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 73.602,96 (setenta e três mil, seiscentos e dois reais e noventa e seis centavos), conforme a
seguir especificado:
Código
09
09.04
08
08.244
08.244.0022
Es !cificação
E ÊC
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊC
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social
r
IGD-PAB e CADÚNICO
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Valor (R$
2.498
3.3.90.30 – 940
4.4.90.52 – 940
Total
Art. 20 Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2022, conforme a seguir
especificado:
Especificação
r
Brasil e Cadastro Único - 1GB-PAB - Portaria MDS 769/2022
Valor (R$)
73.602,96
Total 73.602,96
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianuat, instituído pela Lei n') 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n'’ 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei n') 5,867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
2022. Prefeito Municipal de Pato Branco, q\tado d9J>araná em 24 de outubro de
ROBSON CAN
Prefeito Munici EAI
Rua Caramuru, 271 . &5,501-OU, . Pato Branco/PR
46. 3220-lWI • www.patobranco.pr.gov.br