norma nº 6022/2022

@ gnu“IiANco GABiNírE DO PREFEiTO
LEI NO 6.022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
orçamento do exercício de 2022, no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1') Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme a seguir especificado:
Código
06
06.03
25
25.752
25.752.OOI 9
2.023
4.4.90.52 – 507 (448'
Especificação
C
DEPARTAMENTO DE ILUMINACÃmLm
Energja
a
Serviçr
o
Equipamentos e Material Permanente
Valor (R$
1.600.000,00
Total 1.600.000,00
Art. 2') Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a seguir
especificado:
Códjgo
00
Especificação
Contribu lo de Iluminação Publica
Total 1.600.000,00
Art. 3'’ Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei no 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei n'’ 5.806, de 1'> de setembro de 2021, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei n'> 5.867, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 4') Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do7araná, em 24 de outubro de 2022
ROBSON C
Prefeito
Rua Caramuru, 273 . 85.SOl-OM . Pato Branco/PR