norma nº 6003/2022

@ Bnd“iÊANco GABiNrrE DO PREFEiia
LEI NO 6.003, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o Programa "Natal Solidário" no
Município de Pato Branco, visando à
distribuição de cestas natalinas com itens
alimentícios diferenciados nos meses de
dezembro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído o Programa “Natal Solidário”, a ser executado anualmente nos
meses de dezembro no Município de Pato Branco, visando a distribuição de cestas natalinas
com itens alimentícios diferenciados às famílias em situação de vulnerabilidade, inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
Art. 2') Para a execução do Programa instituído por esta Lei, o Município poderá firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 3') A coordenação do Programa "Natal Solidário" ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4'’ As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5'’ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6'’ Fica revogada a Lei no 5.850, de 3 de dezembro de 2021.
18 de outubro de
2022.
Rua Caramuru, 271 . 8S.SOl-OM . Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br