norma nº 6002/2022

P DE
PATO BRANCO GABiN EFE DO PREFErro
LEI NO 6.002, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o uso do “Cordão de Girassol” como
instrumento auxiliar de orientação e
identificação de pessoas com deficiência
oculta, no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de
orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Pato Branco.
Art. 2'’ Para os fins desta Lei, considera-se:
I. pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não
é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II. Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a
critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3'’ O uso do cordão de girassol é facultado às pessoas que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 4'’ Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do
cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as
dificuldades destas pessoas.
Art. 5c’ O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
contados a partir da data de sua publicação oficial.
Art. 6'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Celestrin.
2022.
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