norma nº 6005/2022

@ 8nb~iíANCO GABiNfrE DO PREFErro
LEI NO 6.005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
exercício de 2022, no valor de R$ 1.429.000,00 (um
milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.429.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.358
3.3.90.32 107 (10267'
Es 'cifica. 0
À
E
Educação
r
Manutenção do Ensino
t
Material, bem ou serviço para distribuição
Valor (R$
714.500,00
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.390
3.3.90.32 107
éiPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
E
Educação
r
Manutenção do Ensino
L lo para Ensino Fundamental
I0265' Material, bem ou serviço para distribui' O 714.500,00
TOTAL 1.429.000,00
Art. 2'> Para a cobertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme a
seguir especificado:
Especificação
FNDE – Salário Educação
TOTAL 1.429.000,00
Art. 3c> Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei n'’ 5.805, de 10 de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei no 5.806, de 10 de setembro de 2021, e na Lei no 5.867, de
20 de dezembro de 2021.
Art. 4'’ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bq}co, Est©ydo
2022.
Paraná, em 18 de outubro de
Rua
46. 322'61544 •
.064
}atobranco.pr.gov.br
• Pato Branco/PR