norma nº 92/2022

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LEI COMPLEMENTAR NO 92, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei
Complementar n') 89, de 2 de junho de 2021,
que modificou o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, de acordo
com a Emenda Constitucional nc) 103. de 12 de
novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica
no 24, de 19 de maio de 2021.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1'’ Ficam acrescidos os 55 4') e 5'> ao art. 11 da Lei Complementar n') 89, de 2 de
julho de 2021, com as seguintes alterações:
“Art. 11.
S 4c’ Os servidores que contribuíram para a PATOPREV, sobre as parcelas de
remuneração que deixaram de compor a sua base de cálculo para fins de apuração do
valor do benefício, e no ato de concessão da aposentadoria a opção do servidor seja
pela regra nos moldes do caput deste artigo, poderão solicitar a restituição dos valores,
corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
1 NPC/IBGE.
S 5') Se no ato de concessão do benefício o servidor optar pela regra da média salarial
desde julho de 1994, as verbas transitórias que incidiram contribuição previdenciária do
período PATOPREV irão compor a base de contribuição para fins de apuração do valor
do benefício. (NR).”
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de outubro de
2022
FESTIW1
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