norma nº 91/2022

© 888~iãANCO GABiNírE DO PREFErro
LEI COMPLEMENTAR NO 91, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar no 1,
de 17 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre o sistema tributário do Município de
Pato Branco, para possibilitar o recolhimento
de tributos através de Pix.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 O art. 311 da Lei Complementar n') 1 , de 17 de dezembro de 1998, passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 311. O recolhimento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou
terceiros, em moeda corrente do país, em cheque, cartão de crédito ou débito, via Pix e
demais meios eletrônicos de pagamento, na forma e prazos fixados em Lei.
5 30 No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica
para a identificação do pagamento.
5 4'> O disposto nesta Lei Complementar aplica-se inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses
créditos através dos meios digitais.(NR)”
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Esta Lei Complementar decorre do projeto de lei complementar de autoria do Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de outubro de
2022
ROBSON CAhTU
Prefeito Muni. r
Rua Caramuru, 271 ' 85.SOl-OM . Pato Branco/PR
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