norma nº 90/2022

©Bnü~iiANco GABiNrrE DO PREFEiTO
LEI COMPLEMENTAR NO 90, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar n'> 46, de
26 de maio de 2011, que regulamentou o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 Fica alterado o art. 153 da Lei Complementar no 46, de 26 de maio de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 ...............
S 40
VI – recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
,. (NR)“.
Art. 2'’ Fica alterado o art. 156 da Lei Complementar n'> 46, de 26 de maio de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156. .......................................
S 10
VI – recuo mínimo: permitido construir sem recuo;
(NR)”.
Art. 3'> Fica alterado o art. 163 da Lei Complementar no 46, de 26 de maio de 201 1, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163.
S 4'
V – recuo mínimo: 5,0m (cinco metros);
(NR)“.
Art. 4'’ Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar n') 46, de 26 de maio de 2011,
passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5') Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 24 de outubro de
2022
ROBS
Prefei
Rua Caramuru, 271 . &5.501-OM . Pato Branco/PR
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